ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1331/2025

LEI Nº 1.331

29 de agosto de 2025

 

Altera o quadro do artigo 1º da Lei nº 747, de 8 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta lei altera o quadro do artigo 1º da Lei nº 747, e 08 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

 

Art. 2º O quadro do artigo 1º da Lei nº 747, de 2005, passa a ter a seguinte redação, com a alteração do valor salarial para os cargos de Auxiliar de Enfermagem e Atendente Consultório Dentário:

 

Quantidade

Carga Horária Semanal

Denominação

Salário mensal (R$)

02

40

Aux. de Enfermagem

1.749,45

01

40

Aux. Cons. Dentário

1.749,45

 

Art. 3º Os recursos financeiros necessários à cobertura destas despesas com pessoal, serão alocadas em dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º Os demais cargos previstos no quadro do artigo 1º da Lei nº 747, de 2005 permanecem com a mesma redação.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 29 de agosto de 2025.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:72855B39