ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.675/2.019
SÚMULA: “Acrescenta a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito no inciso III do artigo 9º, alterar o inciso I do artigo 16, alterações na estrutura de subordinação contida no item 8 do parágrafo único do artigo 17, alterações na estrutura de subordinação contida no item 11 do parágrafo único do artigo 20, acrescentar o artigo 28-A que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública, altera o vencimento dos cargos contidos nos itens 1.1 e 10.1.1, altera a nomenclatura do cargo contido no item 11.3.2 e extingue cargos, todos referente a Lei Municipal nº. 2524/2017.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito no Inciso III do artigo 9º da Lei Municipal nº. 2524/2017.
Art. 2º Altera o |Inciso I do Artigo 16 da Lei Municipal nº. 2524/2017, o qual passa a ter a seguinte redação:
I – Assistir direta e imediatamente o Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições e, especialmente, em assuntos de natureza jurídica, mediante a elaboração de pareceres e defesa dos interesses do Município.
Art. 3º Altera a estrutura de subordinação contida no item 8 do parágrafo único do artigo 17º da Lei Municipal nº. 2524/2017, o qual passa a ter a seguinte redação:
8. Secretaria Municipal de Administração
8. Secretário Municipal de Administração
8.1. Diretor do Departamento de Recursos Humanos
8.1.1. Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos
8.1.2. Chefe de Divisão de Folha de Pagamento
8.1.3. Chefe de Divisão de Protocolo, Controle de Documentos e Arquivos
8.2. Diretor do Departamento de Apoio Administrativo e Portal da Transparência
8.2.1. Chefe de Divisão de Apoio Administrativo
8.2.2. Chefe de Divisão da Junta de Serviço Militar, Ministério do Trabalho e Identificação
8.3. Diretor do Departamento de Serviços Gerais
8.3.1. Chefe de Divisão de Frota de Veículos
Art. 4º Altera a estrutura de subordinação contida no item 11 do parágrafo único do artigo 20º da Lei Municipal nº. 2524/2017, o qual passa a ter a seguinte redação:
11. Secretaria Municipal de Saúde
11. Secretário Municipal de Saúde
11.1. Diretor de Departamento de Assuntos da Saúde Pública
11.1.1. Chefe de Divisão de Farmácia Básica
11.1.2. Chefe de Divisão de Agentes Comunitários de Saúde
11.1.3. Chefe de Divisão de Apoio à Transporte de Pacientes
11.2. Ouvidor Municipal da Saúde
11.3. Diretor de Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
11.3.1. Chefe de Divisão de Vigilância Epidemiológica
11.3.2. Chefe de Divisão de Fiscalização da Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador
11.3.3. Chefe de Divisão de Controle de Endemias
11.4. Diretor de Departamento Clínico da Unidade Transfusional
11.5. Diretor de Departamento do Fundo Municipal de Saúde
11.5.1. Chefe de Divisão de Apoio à Assistência Médica Ambulatorial
11.6. Diretor do Departamento de Atenção à Saúde
11.6.1. Chefe de Divisão de Atendimento ao Público
11.6.2. Chefe de Divisão de Central de Vagas
11.7. Diretor de Especialidades
11.7.1. Chefe de Divisão de Gerenciamento e Apoio Administrativo
Art. 5º Acrescenta o artigo 28-A, na Lei Municipal nº. 2524/2017, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 28A - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito tem como finalidade a elaboração e a execução de políticas municipais para a prevenção e combate à violência, potencializando, integrando e harmonizando ações das forças públicas, com a missão de desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis juntamente com a sociedade civil, visa ainda organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil, eficiente e solidária da comunidade, além de estabelecer um conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social, compete a assistência imediata ao Prefeito, nas seguintes atividades:
I - Estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de suas divisões e de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública, tais como: Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal, DETRAN, Forças Armadas, Corpo de Bombeiros Militar e as entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança pública;
II - Desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população;
III - Planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência;
IV - Representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de Segurança e demais órgãos e entidades afins;
V - Controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições do Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito.
VI - Assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretários Municipais nos assuntos pertinentes à segurança pública e defesa social;
VII - Desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente relacionadas com as questões de segurança pública, com vistas a proporcionar melhores condições de controle, prevenção e/ou enfrentamento da criminalidade;
VIII - Realizar o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;
IX - Promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de mediadas de auto proteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança e trânsito para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos referentes a drogas, trânsito, direitos humanos e meio ambiente;
X - Contribuir com as ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, com vistas à redução e à contenção dos índices de criminalidade;
XI - Atuar preventivamente, de forma a impedir a ocupação irregular das propriedades públicas municipais;
XII - Atuar nas atividades de segurança e fiscalização do trânsito, no âmbito do Município, respeitados os limites de sua competência;
XIII - Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, praças, jardins e outros bens do domínio público, evitando depredações;
XIV - Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
XV - Promover a fiscalização das vias públicas;
XVI - Coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária da Secretaria;
XVII - Responsabilizar-se pela manutenção, gerenciamento e execução das atividades do Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito, órgão subordinado a esta secretaria e integrado ao Sistema Nacional de Trânsito.
Parágrafo Único - Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:
20. Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito
20.1. Diretor de Departamento de Segurança Pública e Trânsito
20.1.1. Chefe de Divisão de Segurança Pública e Trânsito
20.1.2. Agente de Defesa Civil
Art. 6º Altera o vencimento do Cargo de Diretor de Departamento Executivo de Governo constante no item 1.1 do anexo II, passando a ser CC04 e FG04.
Art. 7º Altera o vencimento do Cargo de Chefe de Divisão de Empenho e Liquidação constante no item 10.1.1 do anexo II, passando a ser CC05 e FG05.
Art. 8º Altera o vencimento do Cargo de Diretor de Departamento de Tesouraria constante no item 10.2 do anexo II, passando a ser CC03 e FG03.
Art. 9º Altera a nomenclatura do cargo contido no item 11.3.2. para Chefe de Divisão de Fiscalização da Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de 01 de agosto de 2.019, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 15 de julho de 2.019.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO II
RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFADAS
|
CARGO |
GRAU DE COMISSÃO (CC) |
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA (FG) |
|
I - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO DIRETO |
||
|
1 - Secretária Executiva de Governo |
||
|
1. Secretário Executivo de Governo |
Subsídio |
|
|
1.1. Diretor de Departamento Executivo de Governo |
CC 04 |
FG 04 |
|
1.2. Diretor de Departamento de Relações Públicas |
CC 03 |
FG 03 |
|
2 – Secretaria de Gabinete do Prefeito |
||
|
2. Secretário de Gabinete do Prefeito |
Subsídio |
|
|
2.1. Chefe de Divisão de Recepção e Atendimento |
CC 05 |
FG 05 |
|
2.2. Ouvidor Municipal |
CC 04 |
FG 04 |
|
3 - Assessoria Jurídica |
||
|
3. Assessor Jurídico |
CC 01 |
FG 01 |
|
4 - Assessoria de Imprensa e Comunicação Social |
||
|
4. Assessor de Imprensa e Comunicação Social |
CC 04 |
FG 04 |
|
5 - Coordenadoria de Controle Interno |
||
|
5. Coordenadoria de Controle Interno |
CC 01 |
FG 01 |
|
5.1. Controlador Interno |
- |
FG 01 |
|
5.2. Chefe de Divisão de Verificação das Rotinas Administrativas e Legais |
CC 05 |
FG 05 |
|
6 - Assessoria Contábil e Tributária |
||
|
6. Assessor Contábil e Tributário |
CC 02 |
FG 02 |
|
7 - Procuradoria Geral do Município |
||
|
7. Procurador Geral do Município |
Subsídio |
|
|
7.1. Chefe de Divisão de Controle Processual |
CC 05 |
FG 05 |
|
7.2. Diretor de Departamento do Procon |
CC 04 |
FG 04 |
|
7.2.1. Chefe de Divisão de Fiscalização do Procon |
CC 05 |
FG 05 |
|
7.2.2. Chefe de Divisão de Atendimento de Reclamações |
CC 05 |
FG 05 |
|
II - UNIDADES DE EXECUÇÃO GERAL |
||
|
8 - Secretaria Municipal de Administração |
||
|
8. Secretário Municipal de Administração |
Subsídio |
|
|
8.1. Diretor de Departamento de Recursos Humanos |
CC 03 |
FG 03 |
|
8.1.1. Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos |
CC 05 |
FG 05 |
|
8.1.2. Chefe de Divisão de Folha de Pagamento |
CC 05 |
FG 05 |
|
8.1.3. Chefe de Divisão de Protocolo, Controle de Documentos e Arquivos |
CC 05 |
FG 05 |
|
8.2. Diretor de Departamento de Apoio Administrativo e Portal da Transparência |
CC 04 |
FG 04 |
|
8.2.1. Chefe de Divisão de Apoio Administrativo |
CC 05 |
FG 05 |
|
8.2.2. Chefe de Divisão da Junta de Serviço Militar, Ministério do Trabalho e Identificação |
CC 05 |
FG 05 |
|
8.3. Diretor de Departamento de Serviços Gerais |
CC 04 |
FG 04 |
|
8.3.1. Chefe de Divisão de Frota de Veículos |
CC 05 |
FG 05 |
|
9 - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano |
||
|
9. Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano |
Subsídio |
|
|
9.1. Diretor de Planejamento e Captação de Recursos |
CC 03 |
FG 03 |
|
9.2. Diretor de Departamento de Arquitetura e Urbanismo |
CC 04 |
FG 04 |
|
9.3. Diretor de Departamento de Engenharia e Projetos |
CC 03 |
FG 03 |
|
9.3.1. Chefe de Divisão de Desenvolvimento de Projetos e Fiscalização de Obras |
CC 05 |
FG 05 |
|
9.3.2. Chefe de Divisão de Engenharia |
CC 05 |
FG 05 |
|
10 - Secretaria Municipal de Fazenda |
||
|
10. Secretário Municipal de Fazenda |
Subsídio |
|
|
10.1. Diretor de Departamento de Contabilidade |
CC 04 |
FG 04 |
|
10.1.1. Chefe de Divisão de Empenho e Liquidação |
CC 05 |
FG 05 |
|
10.2. Diretor de Departamento de Tesouraria |
CC 04 |
FG 04 |
|
10.2.1. Chefe de Divisão de Pagamentos e Conciliações |
CC 05 |
FG 05 |
|
10.3. Diretor de Departamento de Tributação |
CC 04 |
FG 04 |
|
10.3.1. Chefe de Divisão de Cadastro de Contribuintes |
CC 05 |
FG 05 |
|
10.3.2. Chefe de Divisão de Fiscalização Fazendária |
CC 05 |
FG 05 |
|
10.4. Diretor de Departamento de Receitas Tributárias e Dívida Ativa |
CC 04 |
FG 04 |
|
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA |
||
|
11 - Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
11. Secretário Municipal de Saúde |
Subsídio |
|
|
11.1. Diretor de Departamento de Assuntos de Saúde Pública |
CC 02 |
FG 02 |
|
11.1.1. Chefe de Divisão de Farmácia Básica |
CC 05 |
FG 05 |
|
11.1.2. Chefe de Divisão de Agentes Comunitários de Saúde |
CC 05 |
FG 05 |
|
11.1.3. Chefe de Divisão de Apoio à Transporte de Pacientes |
CC 05 |
FG 05 |
|
11.2. Ouvidor Municipal da Saúde |
CC 04 |
FG 04 |
|
11.3. Diretor de Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |
CC 04 |
FG 04 |
|
11.3.1. Chefe de Divisão de Vigilância Epidemiológica |
CC 06 |
FG 06 |
|
11.3.2. Chefe de Divisão de Fiscalização da Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador |
CC 05 |
FG 05 |
|
11.3.3. Chefe de Divisão de Controle de Endemias |
CC 06 |
FG 06 |
|
11.4. Diretor de Departamento Clínico da Unidade Transfusional |
CC 04 |
FG 04 |
|
11.5. Diretor de Departamento do Fundo Municipal de Saúde |
CC 04 |
FG 04 |
|
11.5.1. Chefe de Divisão de Apoio à Assistência Médica e Ambulatorial |
CC 06 |
FG 06 |
|
11.6. Diretor de Departamento de Atenção à Saúde |
CC 04 |
FG 04 |
|
11.6.1. Chefe de Divisão de Atendimento ao Público |
CC 05 |
FG 05 |
|
11.6.2. Chefe de Divisão de Central de Vagas |
CC 05 |
FG 05 |
|
11.7. Diretor de Especialidades |
CC 04 |
FG 04 |
|
11.7.1. Chefe de Divisão de Gerenciamento e Apoio Administrativo |
CC 05 |
FG 05 |
|
12 - Secretaria Municipal de Educação |
||
|
12. Secretário Municipal de Educação |
Subsídio |
|
|
12.1. Diretor de Departamento de Educação |
CC 04 |
FG 04 |
|
12.1.1. Chefe de Divisão de Assistência ao Educando |
CC 05 |
FG 05 |
|
12.1.2. Chefe de Divisão de Administração Escolar |
CC 05 |
FG 05 |
|
12.1.3. Chefe de Divisão de Transporte Escolar |
CC 05 |
FG 05 |
|
12.1.4. Chefe de Divisão de Suporte Administrativo |
CC 05 |
FG 05 |
|
12.2. Diretor de Departamento da Merenda Escolar |
CC 04 |
FG 04 |
|
12.3. Diretor de Departamento de EAD |
CC 04 |
FG 04 |
|
12.3.1. Chefe de Divisão de Orientação Pedagógica |
CC 05 |
FG 05 |
|
12.3.2. Chefe de Divisão de Apoio Administrativo |
CC 06 |
FG 06 |
|
13 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
13. Secretário Municipal de Assistência Social |
Subsídio |
|
|
13.1. Diretor de Departamento de Programas Sociais |
CC 04 |
FG 04 |
|
13.1.1 Chefe de Divisão de Fortalecimento Familiar |
CC 05 |
FG 05 |
|
13.1.2. Chefe de Divisão de Cadastro de Programas Sociais |
CC 05 |
FG 05 |
|
13.1.3. Chefe de Divisão do Grupo de Idosos e Clube de Mães |
CC 06 |
FG 06 |
|
13.1.4. Chefe de Divisão do Centro de Referência Especial Assistência Social – CREAS |
CC 05 |
FG 05 |
|
13.1.5. Chefe de Divisão do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS |
CC 05 |
FG 05 |
|
13.2. Diretor de Departamento da Criança e do Adolescente |
CC 04 |
FG 04 |
|
13.2.1. Chefe de Divisão de Promoção Educacional e Social |
CC 07 |
FG 07 |
|
13.2.2. Chefe de Divisão de Execução dos Programas Sociais |
CC 06 |
FG 06 |
|
13.3. Diretor de Departamento de Habitação e Regularização Fundiária |
CC 04 |
FG 04 |
|
13.3.1. Chefe de Divisão de Cadastro de Demanda Habitacional |
CC 05 |
FG 05 |
|
14 - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas |
||
|
14. Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas |
Subsídio |
|
|
14.1. Diretor de Departamento de Manutenção de Equipamentos, Máquinas e Veículos |
CC 04 |
FG 04 |
|
14.1.1. Chefe de Manutenção de Equipamentos, Máquinas e Veículos |
CC 06 |
FG 06 |
|
14.2. Diretor de Departamento de Obras Públicas |
CC 04 |
FG 04 |
|
14.2.1. Chefe de Divisão de Execução de Obras Civis |
CC 06 |
FG 06 |
|
14.3. Diretor de Departamento Rodoviário |
CC 04 |
FG 04 |
|
14.3.1. Chefe de Divisão de Execução de Serviços Viários |
CC 06 |
FG 06 |
|
14.4. Diretor de Departamento de Serviços Urbanos |
CC 04 |
FG 04 |
|
14.4.1. Chefe de Divisão de Limpeza Pública |
CC 06 |
FG 06 |
|
14.4.2. Chefe de Divisão de Praças, Parques e Jardins |
CC 07 |
FG 07 |
|
14.4.3. Chefe de Divisão de Ruas e Avenidas |
CC 06 |
FG 06 |
|
14.4.4. Chefe de Divisão de Cemitérios |
CC 06 |
FG 06 |
|
15 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
||
|
15. Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
Subsídio |
|
|
15.1. Diretor de Departamento Agropecuário |
CC 04 |
FG 04 |
|
15.1.1. Chefe de Divisão do Posto de Atendimento do INCRA |
CC 06 |
FG 06 |
|
15.1.2. Chefe de Divisão de Agricultura |
CC 06 |
FG 06 |
|
15.1.3. Chefe de Divisão de Pecuária, Suinocultura, Avicultura e Apicultura |
CC 07 |
FG 07 |
|
15.2. Diretor de Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
CC 04 |
FG 04 |
|
15.2.1. Chefe de Divisão de Controle de Desenvolvimento Rural |
CC 07 |
FG 07 |
|
15.2.2. Chefe de Divisão de Coleta de Lixo |
CC 06 |
FG 06 |
|
16 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo |
||
|
16. Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo |
Subsídio |
|
|
16.1. Diretor de Departamento de Desenvolvimento Econômico |
CC 04 |
FG 04 |
|
16.1.1. Chefe de Divisão de Desenvolvimento do Turismo e Eventos |
CC 05 |
FG 05 |
|
16.2. Diretor de Departamento de Geração de Trabalho, Emprego e Renda |
CC 04 |
FG 04 |
|
16.2.1. Chefe de Divisão de Crédito Social |
CC 06 |
FG 06 |
|
16.2.2. Chefe de Divisão de Geração de Trabalho, Emprego e Renda |
CC 06 |
FG 06 |
|
16.3. Diretor de Departamento de Escola do Trabalhador |
CC 04 |
FG 04 |
|
16.3.1. Chefe de Divisão de Qualificação de Mão de Obra |
CC 06 |
FG 06 |
|
17 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
||
|
17. Secretário Municipal de Esporte e Lazer |
Subsídio |
|
|
17.1. Diretor de Departamento de Esporte e Lazer |
CC 04 |
FG 04 |
|
17.1.1. Chefe de Divisão de Instalações e Material Esportivo |
CC 06 |
FG 06 |
|
17.1.2. Chefe de Divisão de Esportes Coletivos e Individuais |
CC 06 |
FG 06 |
|
17.1.3. Chefe de Divisão de Esportes para Portadores de Necessidades especiais |
CC 06 |
FG 06 |
|
18 - Secretaria Municipal de Cultura |
||
|
18. Secretário Municipal de Cultura |
Subsídio |
|
|
18.1. Diretor de Departamento de Programas Culturais |
CC 04 |
FG 04 |
|
18.1.1. Chefe de Divisão de Biblioteca Pública Municipal |
CC 07 |
FG 07 |
|
18.1.2. Chefe de Divisão de Promoção e Eventos Culturais |
CC 07 |
FG 07 |
|
18.1.3. Chefe de Divisão de Pesquisa e Ensino Artístico |
CC 07 |
FG 07 |
|
18.1.4. Chefe de Divisão de Teatro Municipal |
CC 07 |
FG 07 |
|
18.1.5. Chefe de Divisão de Casa de Memória e Patrimônio Histórico |
CC 07 |
FG 07 |
|
19. Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |
||
|
19. Secretário Municipal de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |
Subsídio |
|
|
19.1. Diretor de Departamento de Compras |
CC 04 |
FG 04 |
|
19.1.1. Chefe de Divisão de Compras |
CC 05 |
FG 05 |
|
19.1.2. Chefe de Divisão de Orçamento e Pesquisas |
CC 05 |
FG 05 |
|
19.1.2. Chefe de Divisão de Almoxarifado e Patrimônio Público |
CC 05 |
FG 05 |
|
19.2. Diretor de Departamento Jurídico de Licitações e Contratos |
CC 02 |
FG 02 |
|
19.2.1. Chefe de Divisão de Processos Licitatórios |
CC 05 |
FG 05 |
|
19.2.2. Chefe de Divisão de Contratos Administrativos |
CC 05 |
FG 05 |
|
20. Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito |
||
|
20. Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito |
Subsídio |
|
|
20.1. Diretor de Departamento de Segurança Pública e Trânsito |
CC 04 |
FG 04 |
|
20.1.1. Chefe de Divisão de Segurança Pública e Trânsito |
CC 05 |
FG 05 |
|
20.1.2. Agente de Defesa Civil |
CC 06 |
FG 06 |
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 15 de julho de 2.019.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:72885067