ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 07/2026 – CMDCA

Designa Comissão Especial para condução do Processo Administrativo nº 01/2026 e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE BRAGANEY/PR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas Leis Municipais nº 432/2011 e nº 617/2015, e considerando a Resolução nº 06/2026 – CMDCA,

 

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo nº 01/2026, destinado à apuração dos fatos envolvendo as Conselheiras Tutelares;

 

CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão Especial para condução dos trabalhos de apuração;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar às envolvidas o contraditório e a ampla defesa, bem como a observância dos princípios da legalidade e demais garantias aplicáveis ao processo administrativo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º

Fica constituída a Comissão Especial de Apuração responsável pela condução do Processo Administrativo nº 01/2026, instaurado pela Resolução nº 06/2026 – CMDCA.

 

Art. 2º

A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:

I – Presidente: Lidamares de Oliveira Barbosa

II – Membro: Sirlei Saurin Ronfin

III – Membro: Daniel Cruz Bartoski

 

Art. 3º

A Comissão Especial deverá concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua instalação, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa, caso seja necessário para a conclusão da apuração.

 

Art. 4º

Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade, independência e sigilo, observando as disposições legais aplicáveis e abstendo-se de participar dos atos processuais caso exista situação que possa comprometer sua imparcialidade.

A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Braganey/PR, 25 de setembro de 2026.

 

MARIA DE LURDES DA FONSECA COSTA

Presidente do CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 


Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:72892513