ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.033/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR VALORES E PONTOS REFERENTES A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, SEJA EFETIVOS OU COMISSIONADOS.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR VALORES E PONTOS REFERENTES A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, SEJA EFETIVOS OU COMISSIONADOS, QUE ESTEJAM NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica estabelecido normas sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidores públicos da Administração Direta e Indireta, seja efetivo ou comissionado, devidamente identificados, cujas infrações sejam comprovadas com imagens e vídeos, confrontando com as informações do diário de bordo, para aqueles que estejam conduzindo veículo oficial.
Art.2º. A responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito caberá ao servidor público efetivo e/ou comissionado na condução de veículo oficial que a ela deu causa, observadas as disposições legais, inclusive no apontamento de registro contábil e funcional.
Parágrafo Único. O servidor fica isento desta responsabilidade caso as infrações de trânsito sejam emitidas em razão da má conservação do veículo e documentação veicular irregular, bem como no caso do servidor demonstrar através de provas que não ocasionou os eventos penalizadores e/ou que estava na condução de veículo de emergência.
Art. 3º. Recebida à notificação de infração de trânsito, a multa será encaminhada, pela Secretaria de Administração ao motorista infrator, informando-o, que no prazo estipulado para tal, deverá apresentar defesa prévia perante o órgão de trânsito ou alternativamente, efetuar a indicação do condutor, e efetuar o pagamento da multa, encaminhando, posteriormente cópia desta ao Departamento de Recursos Humanos para arquivamento.
Art. 3º- A Cabe a Prefeitura Municipal apresentar defesa prévia perante o órgão de trânsito no caso das infrações de trânsito a que se refere o parágrafo único do art. 2º.
Parágrafo Primeiro. A responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito cabe ao servidor público concursado e/ou comissionado na condução de veículo oficial que ela deu causa, observadas as disposições legais, inclusive no apontamento de registro contábil e funcional.
Parágrafo Segundo. O condutor de veículo oficial, ainda que na condição prevista no caput ou detentor de cargo de motorista, será responsável por este, bem como, pelas despesas que advierem da sua utilização indevida, incluída indenização por prejuízos e multas por infração às leis de trânsito.
Parágrafo Terceiro. Os Secretários e dirigentes máximos das Secretarias, dos órgãos ou entidades deverão encaminhar ao Setor de Patrimônio a listagem dos servidores autorizados a conduzir o veículo.
Art. 4º. Findo o prazo para pagamento e/ou recurso administrativo, caso não haja manifestação do servidor e/ou responsável pelo pagamento, o ente público pagará os valores em aberto e encaminhará toda a documentação para instaurar-se-á processo administrativo sumário, dando contraditório e ampla defesa ao infrator para expor as razões de sua omissão.
Art. 5º. Ao termino do procedimento sumário de identificação do servidor, mantendo-se a responsabilidade do servidor, haverá o desconto na remuneração para proceder à indenização ao erário, cujo processo será encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, a fim de que seja efetuado o desconto em folha de pagamento do servidor.
Art. 6º. O desconto em folha de pagamento processar-se-á nos seguintes termos:
I – Processado no mês seguinte à apuração do Processo Administrativo;
II – O valor da multa a ser descontada na folha de pagamento poderá ser parcelada, a critério do Chefe do Executivo, e as infrações cometidas por servidores comissionados deverão ser descontadas em parcela única no mês subsequente, devido a sua precariedade.
III – Se o desconto na folha de pagamento ocorrer após 30 (trinta) dias, contados da data do pagamento da multa, seu valor será atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC;
IV – Haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrente de qualquer das formas de desligamento do servidor;
V – No caso de saldo insuficiente para o desconto referido no inciso II, o servidor poderá efetuar o pagamento através de boleto a ser expedido pelo Departamento de Tributação, identificado como “Receitas Diversas”;
VI – A falta de quitação do débito no prazo anotado no documento implicará a sua inscrição em dívida ativa, passível dos atos de persecução de seu recebimento.
Art. 7º. É de inteira responsabilidade do condutor do veículo oficial informar ao Departamento de Recursos Humanos, qualquer eventualidade relacionada à Carteira Nacional de Habilitação, em especial nos casos de extravio, roubo, furto, prazo de validade ou suspensão, assim como encaminhar cópia da CNH à Divisão de Patrimônio quando da renovação ou alteração de categoria daquela.
Art. 8º. Fica a critério do infrator a apresentação de defesa ou a pagamento da multa decorrente ao órgão de trânsito competente, mediante comprovação junto ao Poder Executivo Municipal.
Art. 9º. Havendo recusa por parte do servidor em opor sua assinatura em qualquer notificação de que cuida esta Lei, tal fato será registrado no próprio termo e subscrito por 02 (duas) testemunhas, devidamente identificadas que presenciaram o fato, tornando o termo apto a produzir os seus efeitos legais.
Art. 10. Os procedimentos previstos nesta Lei também poderão ser adotados nos casos de a multa ser aplicada diretamente em nome do motorista infrator, quando da condução de veículo municipal.
Art. 11. O não cumprimento dos termos desta Lei pelos motoristas, condutores e servidores públicos em geral, implicará em sansões civis e administrativas, conforme dispositivos legais.
Art. 12. O procedimento de ressarcimento de que trata esta Lei, não exclui a possibilidade de instauração de devido processo legal para apuração de responsabilidade administrativa, civil ou criminal do infrator.
Art. 13. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias inseridas no orçamento vigente.
Art.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 01 DE JULHO DE 2021.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 22 e 29/06/2021.
Publicado por:
Joao Elizeu Bernardo
Código Identificador:728E5836