ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1428/2017

SÚMULA: Autoriza o Município de Nova Prata do Iguaçu a realizar parcelamento de débito junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu – RPPS.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Município de Nova Prata do Iguaçu, através de seu Prefeito Municipal, autorizado a realizar parcelamento de débito junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu – RPPS.

Art. 2º - O valor originário do débito é de R$ 725.504,17 (setecentos e vinte e cinco mil quinhentos e quatro reais e dezessete centavos).

 

Art. 3° - O valor descrito acima será parcelado em 07 (sete) vezes, de R$ 103.643,45 (cento e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), com início no dia 10/05/2017 e as demais parcelas no dia 10 dos meses subseqüentes.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1412/2017.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e dezessete.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:728E8030