ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 116/2025

LEI MUNICIPAL Nº 116/2025.

 

SÚMULA Estabelece o Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa no total CONSOLIDADO de R$ 65.071.306,20 (sessenta e cinco milhões, setenta e um mil, trezentos e seis reais e vinte centavos), envolvendo os orçamentos das seguintes Entidades:

 

ENTIDADE

RECEITA

DESPESA

Prefeitura Municipal

60.322.971,00

57.548.871,20

RPPS

4.748.335,00

5.175.835,00

Legislativo Municipal

0,00

2.346.600,00

TOTAL

65.071.306,20

65.071.306,20

 

Parágrafo Único Ficam agregados ao presente orçamento na condição de Unidades Orçamentárias os Fundos Municipais de Assistência Social, o da Criança e do Adolescente e o da Saúde.

 

Artigo 2º A receita estimada consolidada será realizada mediante a arrecadação dos tributos próprios de sua competência, das receitas de contribuições, patrimoniais, agropecuária, de serviços, transferências constitucionais e voluntárias, diversas e na forma disposta pelos anexos próprios que integram a presente Lei e segundo o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

60.899.306,00

Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

12.627.900,00

(-) Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria – Descontos Concedidos

-338.800,00

Contribuições

3.658.600,00

(-) Contribuições - Descontos concedidos

-800,00

Receita Patrimonial

1.175.310,00

Receita Agropecuária

54.000,00

Receitas de Serviços

29.000,00

Transferências Correntes

48.785.678,00

(-) Retenções para o FUNDEB

-6.093.426,80

Outras Receitas Correntes

1.001.845,00

RECEITAS DE CAPITAL

4.172.000,00

Alienação de Bens

3.300.00,00

Transferência de Capital

872.000,00

TOTAL GERAL DA RECEITA PREVISTA – 2026 (consolidada)

65.071.306,00

 

Artigo 3º A despesa fixada consolidada para o exercício de 2026, distribuída pelos Órgãos e Unidades Orçamentárias constantes dos anexos que integram a presente Lei, será distribuída segundo os programas, projetos e atividades e segundo as seguintes funções e sub-funções governamentais:

 

 

I – ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

01.000

LEGISLATIVO MUNICIPAL

2.346.600,00

01.001

Câmara Municipal

2.346.600,00

02.000

GOVERNO MUNICIPAL

657.276,00

02.001

Gabinete do Prefeito

657.276,00

03.000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

13.297.014,00

03.001

Administração Geral do Departamento de Planejamento e Finanças

13.297.014,00

04.000

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

8.518.400,00

04.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL – DVOU

8.518.400,00

05.000

DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

15.513.235,70

05.001

Divisão do Ensino Fundamental

10.381.383,20

05.002

Divisão da Educação Infantil

5.071.852,50

05.003

Divisão de Apoio ao Ensino Médio e Superior

60.000,00

06.000

DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

1.018.090,00

06.001

Divisão de Cultura, Desportos e Lazer

1.018.090,00

07.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

13.621.755,50

07.001

Fundo Municipal de Saúde

13.621.755,50

08.000

DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.030.500,00

08.001

Fundo Municipal de Assistência Social

2.030.500,00

09.000

DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPEC.

858.500,00

09.001

Diretoria Geral da D.I.C.F.A

858.500,00

10.000

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

1.280.000,00

10.001

Secretaria Geral – SEMMA

1.280.000,00

11.000

R.P.P.S. – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

5.175.835,00

11.001

R.P.P.S. – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

5.175.835,00

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO

754.100,00

12.001

Secretaria Municipal do Turismo SMT

754.100,00

 

TOTAL GERAL DESPESA FIXADA 2026 (CONSOLIDADA)

65.071.306,20

 

II – DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS (CONSOLIDADA).

DESPESAS CORRENTES

54.590.081,20

Pessoal e Encargos Sociais

25.496.239,00

Juros e Encargos da Dívida

772.000,00

Outras Despesas Correntes

28.321.842,20

DESPESAS DE CAPITAL

8.961.300,00

Investimentos

8.101.300,00

Inversões Financeiras

0,00

Amortização da Dívida

860.000,00

Reserva de Contingência (Prefeitura + RPPS)

1.519.925,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA - 2026 (CONSOLIDADA)

65.071.306,20

 

código

III - DESPESA POR FUNÇÕES

VALOR

01

LEGISLATIVA

2.346.600,00

04

ADMINISTRAÇÃO

14.047.290,00

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.030.500,00

09

PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.969.910,00

10

SAÚDE

13.621.755,50

12

EDUCAÇÃO

15.513.235,70

13

CULTURA

188.590,00

15

URBANISMO

2.228.859,00

16

HABITAÇÃO

880.000,00

17

SANEAMENTO

658.600,00

18

GESTÃO AMBIENTAL

1.280.000,00

20

AGRICULTURA

758.500,00

22

INDÚSTRIA

100.000,00

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

754.100,00

26

TRANSPORTE

2.405.941,00

27

DESPORTO E LAZER

829.500,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

1.938.000,00

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (Prefeitura+RPPS)

1.519.925,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES 2026 (CONSOLIDADA)

65.071.306,20

 

Artigo 4º Ficam os Poderes Executivo (Prefeitura e RPPS) e Legislativo, autorizados a abrir no decorrer do exercício financeiro de 2026, créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da DESPESA FIXADA, utilizando como recursos o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente.

 

Parágrafo Único - Os créditos adicionais suplementares do Legislativo, deverão ser abertos com remanejamento dentro da própria função governamental.

 

Artigo 5º As subvenções sociais e contribuições previstas na presente LOA dependerão de Lei específica e convênios, acordos ou ajustes assinados para sua posterior liberação.

 

Artigo 6º Aplica-se na execução do presente orçamento as disposições contidas na Lei nº 91/2025, que trata da LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026.

 

Artigo 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º dia do mês de Janeiro de 2026.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no 09º dia do mês de dezembro do ano de 2025.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:728FD4ED