ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.053 DE 19 DE AGOSTO DE 2026

O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 107.301,03 (cento e sete mil e trezentos e um reais e três centavos):

 

Suplementação

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

09.001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

09.001.04.122.0002.2.161 – FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

329 – 3.3.90.39.00.00 – 000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

Valor: R$ 107.301,03

 

Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado pelo art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de até R$ 107.301,03 (cento e sete mil, trezentos e um reais e três centavos), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte dotação:

 

Redução

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

08.001.28.846.0002.2.160 – AMORTIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS

325 – 3.3.90.91.00.00 – 1000 – SENTENÇAS JUDICIAIS

 

Valor: R$ 107.301,03

 

Art. 3º Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 19 de agosto de 2026.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR 


Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:729355E9