ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Câmara Municipal de Quitandinha

CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
LEI Nº 1.127, DE 17 DE JULHO DE 2019

LEI Nº 1.127, DE 17 DE JULHO DE 2019

 

O Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal propôs, decretou e eu, em razão do silêncio da Prefeita Municipal em não sancionar nem vetar o Projeto de Lei nº 10/2019 no prazo legal, com fundamento no § 7º do art. 47 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte

 

Lei

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento da Câmara do exercício de 2019.

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar para o Poder Legislativo Municipal no valor de R$ 1.248.392,05 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e noventa e dois reais e cinco centavos), para dotação abaixo especificada:

 

01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.101 – CÂMARA MUNICIPAL

01.101.01.031.0001.1001 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO

44.90.61.00.00 – Aquisição de imóveis ....................R$ 1.248.392,05

Fonte de Recursos - 068 - Fundo Especial da Câmara Municipal

 

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no art. 1º será utilizado como recurso o superávit acumulado da fonte 068 - Fundo Especial da Câmara Municipal, da instituição financeira Banco do Brasil, Agência 4755-4 – Quitandinha, conta bancária nº 8920-6, no total de R$ 1.248.392,05.

 

Art. 3º Fica autorizado o acréscimo da programação financeira para o exercício de 2019, do valor indicado no art. 2º desta Lei.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Sala das sessões da Câmara Municipal, em 17 de julho de 2019.

 

VEREADOR MARCOS AURÉLIO DE ANDRADE LEMOS 

Presidente


Publicado por:
Eduardo Karpinski
Código Identificador:729931E8