ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 010/2022
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos, a Sociedade Esportiva Terra Rica, inscrita no CNPJ sob nº 77.935.260/0001-83, com sede à Av. Liberdade, 1020, neste Município de Terra Rica, Estado do Paraná.
Artigo 2º. Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
Seja utilizada para fins políticos;
Utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;
Promova atos de desordem ou de incentivo à desobediência civil.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de suapublicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte dois (26/01/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:729C0658