ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA
LEI ORDINÁRIA Nº. 993/2023
Súmula: “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2023, no valor de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais) e dá outras providências”.
FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e ante ao projeto de autoria da mesa diretora, votado e aprovado pela Câmara Municipal, a qual aprovou, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do Legislativo, exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais), conforme classificação programática abaixo:
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Órgão: |
01 – Câmara Municipal |
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Unidade: |
01.01 – Legislativo Municipal |
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Classif. Func. Program: |
01.031.0101.2001 |
Manutenção das Atividades do Legislativo |
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Elemento de Despesa: |
3390.51.00 |
Obras e Instalações |
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Vínculo de Recursos: |
001 |
Recursos do Tesouro (Descentralizado) Exerc. Cor. |
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Valor: |
R$ 115.000,00 |
Cento e quinze mil reais. |
Art.2° - Os recursos indicados para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto no artigo anterior são resultantes do cancelamento parcial das seguintes dotações:
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Órgão: |
01 – Câmara Municipal |
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Unidade: |
01.01 – Legislativo Municipal |
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Classif. Func. Program: |
01.031.0101.2001 |
Manutenção das Atividades do Legislativo |
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Elemento de Despesa: |
3190.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Vínculo de Recursos: |
001 |
Recursos do Tesouro Descentralizado |
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Valor: |
R$ 45.000,00 |
Quarenta e cinco mil reais. |
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Elemento de Despesa: |
3190.13.00 |
Contribuições Patronais |
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Vínculo de Recursos: |
001 |
Recursos do Tesouro Descentralizado |
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Valor: |
R$ 20.000,00 |
Vinte mil reais. |
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Elemento de Despesa: |
3390.30.00 |
Material de Consumo |
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Vínculo de Recursos: |
001 |
Recursos do Tesouro Descentralizado |
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Valor: |
R$ 50.000,00 |
Cinquenta mil reais. |
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 19 de junho de 2023.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Ivone Aparecida de Cristo Borges
Código Identificador:729E6D20