ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA

LEI ORDINÁRIA Nº. 993/2023

 

Súmula: “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2023, no valor de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais) e dá outras providências”.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e ante ao projeto de autoria da mesa diretora, votado e aprovado pela Câmara Municipal, a qual aprovou, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do Legislativo, exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais), conforme classificação programática abaixo:

 

Órgão:

01 – Câmara Municipal

Unidade:

01.01 – Legislativo Municipal

Classif. Func. Program:

01.031.0101.2001

Manutenção das Atividades do Legislativo

Elemento de Despesa:

3390.51.00

Obras e Instalações

Vínculo de Recursos:

001

Recursos do Tesouro (Descentralizado) Exerc. Cor.

Valor:

R$ 115.000,00

Cento e quinze mil reais.

 

Art.2° - Os recursos indicados para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto no artigo anterior são resultantes do cancelamento parcial das seguintes dotações:

 

Órgão:

01 – Câmara Municipal

Unidade:

01.01 – Legislativo Municipal

Classif. Func. Program:

01.031.0101.2001

Manutenção das Atividades do Legislativo

Elemento de Despesa:

3190.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Vínculo de Recursos:

001

Recursos do Tesouro Descentralizado

Valor:

R$ 45.000,00

Quarenta e cinco mil reais.

Elemento de Despesa:

3190.13.00

Contribuições Patronais

Vínculo de Recursos:

001

Recursos do Tesouro Descentralizado

Valor:

R$ 20.000,00

Vinte mil reais.

Elemento de Despesa:

3390.30.00

Material de Consumo

Vínculo de Recursos:

001

Recursos do Tesouro Descentralizado

Valor:

R$ 50.000,00

Cinquenta mil reais.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 19 de junho de 2023.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Ivone Aparecida de Cristo Borges
Código Identificador:729E6D20