ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
DECRETO Nº 268 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 268/2026
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026.
O Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e em conformidade com a Lei Municipal nº 900 de 01 de dezembro de 2025,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2026, no valor de 1.000,00 (Um Mil Reais), mediante as seguintes providências:
1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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04 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.001 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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28.846.202.0.7 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
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3.3.90.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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305 |
0861 CONVÊNIO ESTADUAL SEIL 057/2025 PAVIMENTAÇÃO IVO LEÃO |
1.000,00 |
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SUBTOTAL |
1.000,00 |
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TOTAL |
1.000,00 |
TOTAL: 1.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito referido no artigo primeiro, serão utilizados:
I) – Anulação parcial das Dotações Orçamentárias a seguir descritas, em conformidade com o inciso III, do §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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04 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.001 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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28.846.202.0.7 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
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3.3.90.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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300 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
1.000,00 |
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SUBTOTAL |
1.000,00 |
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TOTAL |
1.000,00 |
TOTAL: 1.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 28 de outubro de 2026.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sidnei Antonio de Lima
Código Identificador:72A4BFB6