ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.119/2025

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por Anulação de Dotação junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2025, dando outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTELEI:

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por Superávit Financeiro na importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) que obedecerá à seguinte classificação:

 

 

 

Valor

15 -

DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

 

03 -

Fundo Municipal de Assistência Social

 

15.003.0008.0242.0135.2.184 -

Programa Família Acolhedora PCD e Idoso - Bolsa

 

3.3.90.48.00.00 -

Outros auxílios financeiros a pessoasfísicas

20.000,00

Fonte – 000

Recursos Ordinários Livres

 

TOTAL

.....................................................................

20.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o seguinte recurso:

 

I - Na importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) proveniente de anulação de dotação orçamentária nas seguintes estruturas orçamentárias como segue abaixo:

 

15 -

DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

 

03 -

Fundo Municipal de Assistência Social

 

15.003.0008.0244.0120.2.181 -

Programa - Benefícios Eventuais

 

3.3.90.30.00.00 -

Material de Consumo

10.000,00

Fonte – 000

Recursos Ordinários Livres

 

3.3.90.32.00.00 -

Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita

10.000,00

Fonte – 000

Recursos Ordinários Livres

 

TOTAL

.........................................................................

20.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 dias do mês de outubro de 2025.

 

ARILSON BATISTA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:72A611F5