ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 989/2023

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2023 conforme segue:

 

INCLUSÃO DE METAS

 

ORGÃO 11

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIÊNTE E TURISMO

UNIDADE 11.001

SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE

MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2023

11.001.20.608.0012.1.089.

4.4.90.52.00.00.

 

p

AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLA - Convênio nº 926739/2022/Mapa

Aquisição de implementos agrícolas novos, com objetivo de atender agricultores com rapidez e eficiência buscando incrementar a produção e a renda do homem do campo

UNIDADE

31880 

01000

R$ 191.000,00 

R$ 500,00

TOTAL

R$ 191.500,00

 

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 981/2022 de 27 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

 

INCLUSÃO DE METAS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 11.001.20.608.0012.1.089.

 

PROGRAMA

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

OBJETIVO

AGRICULTURA - Fomentar o setor agrícola e pecuário, dando assistência técnica e disponibilizando veículos e máquinas para preparo de terras possibilitando a exploração de maior área com consequência na maior produção. Otimizar o viveiro de mudas - Manter as atividades existentes e prover ações para ampliar/readequar o viveiro de mudas, visando atender as necessidades dos produtores rurais, com venda ou distribuição de mudas para renovação das culturas existentes e proporcionar condições de diversificação da atividade agrícola, e/ou para fins de reflorestamento a qualquer título, inclusive para cumprimento de legislação ambiental.

MEIO AMBIENTE - Desenvolver ações voltadas a aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente, estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis, identificar fontes poluidoras e implementar ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso inadequado de agrotóxicos.

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLA - Convênio nº 926739/2022/Mapa

IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

UNIDADE

2

R$ 191.500,00

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei Municipal 987/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 191.500,00 (cento e noventa e um mil e quinhentos reais).

 

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2023, conforme discriminação:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 11.001.20.608.0012.1.089.

 

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB-FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO

ATIVIDADE

NATUREZA

DESPESA

FONTE

TOTAL

Agricultura

11

001

20

 

 

 

 

 

 

Promoção da Produção Agropecuária

11

001

20

608

 

 

 

 

 

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

11

001

20

608

0012

 

 

 

 

AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLA - Convênio nº 926739/2022/Mapa

11

001

20

608

0012

1.089

4.4.90.52.00.00

6016

R$ 191.000,00

AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLA - Convênio nº 926739/2022/Mapa

11

001

20

608

0012

1.089

4.4.90.52.00.00

01000

R$ 500,00

TOTAL GERAL

R$ 191.500,00

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 191.500,00 (cento e noventa e um mil e quinhentos reais) conforme abaixo:

Provável excesso de arrecadação:

 

RECEITA

FONTE

CONTA

VALOR

2.4.1.4.99.0.1.01.00

31880

Convênio Federal - CONVÊNIO 926739/2022 - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

R$ 191.000,00

1.3.2.1.01.0.1.01.00

01000

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FONTES LIVRES

R$ 500,00

TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO

R$ 191.500,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio” 

Corumbataí do Sul, em 09 de março de 2023.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandre de Pádua dos Santos
Código Identificador:72A989E3