ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 823/2026

Súmula: Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, assegura a adequação ao salário-mínimo nacional e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, empregados públicos e inativos com paridade, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

 

Art. 2º Os servidores cujo vencimento base seja inferior ao salário-mínimo nacional vigente terão seus vencimentos automaticamente adequados ao piso constitucional, como medida de cumprimento obrigatório do art. 7º, IV, da Constituição Federal.

 

§ 1º A adequação prevista neste artigo não constitui aumento real de remuneração, tratando-se de mera correção para atendimento do piso constitucional.

§ 2º Após a adequação ao salário-mínimo, os servidores abrangidos por este artigo participarão normalmente da revisão geral anual prevista nesta Lei.

 

Art. 3º A revisão geral anual será de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), correspondente à recomposição das perdas inflacionárias medidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

Parágrafo único. A revisão prevista neste artigo possui natureza exclusivamente inflacionária, não caracterizando aumento real de remuneração.

 

Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, observada a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e os limites da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5° O impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa integram a presente Lei, nos termos do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2026.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro ano de dois mil e vinte e seis. (25/02/2026).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal

 

ANEXO III

TABELA ÚNICA DE SALÁRIOS – QUADRO EFETIVO

(Lei Municipal Nº. 549/2017)

 

Referência

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

classe

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

R$ 1.659,11

R$ 1.708,87

R$ 1.760,15

R$ 1.812,95

R$ 1.867,34

R$ 1.923,36

R$ 1.981,05

R$ 2.040,49

R$ 2.101,70

R$ 2.164,76

R$ 2.229,69

R$ 2.296,59

R$ 2.365,48

R$ 2.436,45

R$ 2.509,55

II

R$ 1.707,80

R$ 1.759,03

R$ 1.811,81

R$ 1.866,16

R$ 1.922,15

R$ 1.979,81

R$ 2.039,20

R$ 2.100,38

R$ 2.163,40

R$ 2.228,30

R$ 2.295,14

R$ 2.363,99

R$ 2.434,92

R$ 2.507,96

R$ 2.583,20

III

R$ 1.759,03

R$ 1.811,81

R$ 1.866,16

R$ 1.922,15

R$ 1.979,80

R$ 2.039,20

R$ 2.100,38

R$ 2.163,38

R$ 2.228,29

R$ 2.295,14

R$ 2.363,99

R$ 2.434,91

R$ 2.507,96

R$ 2.583,20

R$ 2.660,69

IV

R$ 2.033,07

R$ 2.094,06

R$ 2.156,88

R$ 2.221,59

R$ 2.288,25

R$ 2.356,90

R$ 2.427,61

R$ 2.500,44

R$ 2.575,44

R$ 2.652,70

R$ 2.732,28

R$ 2.814,24

R$ 2.898,66

R$ 2.985,61

R$ 3.075,17

V

R$ 1.939,32

R$ 1.997,51

R$ 2.057,44

R$ 2.119,16

R$ 2.182,74

R$ 2.248,21

R$ 2.315,67

R$ 2.385,12

R$ 2.456,69

R$ 2.530,39

R$ 2.606,30

R$ 2.684,49

R$ 2.765,01

R$ 2.847,95

R$ 2.933,38

VI

R$ 2.502,24

R$ 2.577,31

R$ 2.654,63

R$ 2.734,26

R$ 2.816,28

R$ 2.900,76

R$ 2.987,78

R$ 3.077,41

R$ 3.169,73

R$ 3.264,82

R$ 3.362,76

R$ 3.463,64

R$ 3.567,55

R$ 3.674,57

R$ 3.784,80

VII

R$ 2.815,02

R$ 2.899,47

R$ 2.986,45

R$ 3.076,05

R$ 3.168,33

R$ 3.263,37

R$ 3.361,27

R$ 3.462,10

R$ 3.565,96

R$ 3.672,93

R$ 3.783,12

R$ 3.897,20

R$ 4.014,10

R$ 4.134,52

R$ 4.258,55

VIII

R$ 3.044,88

R$ 3.136,23

R$ 3.230,32

R$ 3.327,23

R$ 3.427,05

R$ 3.529,86

R$ 3.635,74

R$ 3.744,82

R$ 3.857,16

R$ 3.972,89

R$ 4.092,07

R$ 4.214,84

R$ 4.341,28

R$ 4.471,52

R$ 4.605,65

IX

R$ 5.075,15

R$ 5.227,41

R$ 5.384,22

R$ 5.545,76

R$ 5.712,12

R$ 5.883,49

R$ 6.059,99

R$ 6.241,79

R$ 6.429,04

R$ 6.621,92

R$ 6.820,58

R$ 7.025,20

R$ 7.235,95

R$ 7.453,02

R$ 7.676,60

X

R$ 4.314,96

R$ 4.444,42

R$ 4.577,74

R$ 4.715,08

R$ 4.856,54

R$ 5.002,24

R$ 5.152,30

R$ 5.306,87

R$ 5.466,07

R$ 5.630,05

R$ 5.798,96

R$ 5.972,93

R$ 6.152,11

R$ 6.336,68

R$ 6.526,78

XI

R$ 5.075,15

R$ 5.227,41

R$ 5.384,22

R$ 5.545,76

R$ 5.712,12

R$ 5.883,49

R$ 6.059,99

R$ 6.241,79

R$ 6.429,04

R$ 6.621,92

R$ 6.820,58

R$ 7.025,20

R$ 7.235,95

R$ 7.453,02

R$ 7.676,60

XII

R$ 5.544,95

R$ 5.711,31

R$ 5.882,65

R$ 6.059,13

R$ 6.240,91

R$ 6.428,13

R$ 6.620,97

R$ 6.819,60

R$ 7.024,18

R$ 7.234,92

R$ 7.451,96

R$ 7.675,53

R$ 7.905,79

R$ 8.142,96

R$ 8.387,25

XIII

R$ 6.343,43

R$ 6.533,72

R$ 6.729,73

R$ 6.931,62

R$ 7.139,58

R$ 7.353,77

R$ 7.574,38

R$ 7.801,61

R$ 8.035,65

R$ 8.276,71

R$ 8.525,03

R$ 8.780,78

R$ 9.044,20

R$ 9.315,52

R$ 9.594,99

XIV

R$ 7.097,54

R$ 7.310,47

R$ 7.529,78

R$ 7.755,68

R$ 7.988,35

R$ 8.228,00

R$ 8.474,84

R$ 8.729,10

R$ 8.990,97

R$ 9.260,69

R$ 9.538,52

R$ 9.824,66

R$ 10.119,40

R$ 10.422,97

R$ 10.735,66

XV

R$ 8.162,17

R$ 8.407,04

R$ 8.659,25

R$ 8.919,03

R$ 9.186,58

R$ 9.462,19

R$ 9.746,06

R$ 10.038,44

R$ 10.339,59

R$ 10.649,78

R$ 10.969,27

R$ 11.298,35

R$ 11.637,30

R$ 11.986,42

R$ 12.346,02

XVI

R$ 9.386,51

R$ 9.668,09

R$ 9.958,01

R$ 10.256,88

R$ 10.564,58

R$ 10.881,53

R$ 11.207,97

R$ 11.544,21

R$ 11.890,54

R$ 12.247,26

R$ 12.614,68

R$ 12.993,11

R$ 13.382,91

R$ 13.784,39

R$ 14.197,92

XVII

R$ 10.794,45

R$ 11.118,29

R$ 11.451,83

R$ 11.795,39

R$ 12.149,25

R$ 12.513,73

R$ 12.889,14

R$ 13.275,82

R$ 13.674,10

R$ 14.084,31

R$ 14.506,85

R$ 14.942,05

R$ 15.390,31

R$ 15.852,01

R$ 16.327,59

XVIII

R$ 12.413,64

R$ 12.786,05

R$ 13.169,63

R$ 13.564,73

R$ 13.971,67

R$ 14.390,82

R$ 14.822,54

R$ 15.267,22

R$ 15.725,23

R$ 16.197,00

R$ 16.682,90

R$ 17.183,39

R$ 17.698,89

R$ 18.229,84

R$ 18.776,75

XIX

R$ 12.775,58

R$ 13.158,84

R$ 13.553,60

R$ 13.960,22

R$ 14.379,03

R$ 14.810,40

R$ 15.254,71

R$ 15.712,36

R$ 16.183,73

R$ 16.669,23

R$ 17.169,32

R$ 17.684,39

R$ 18.214,92

R$ 18.761,37

R$ 19.324,22

XX

R$ 15.030,96

R$ 15.481,89

R$ 15.946,34

R$ 16.424,73

R$ 16.917,48

R$ 17.425,01

R$ 17.947,74

R$ 18.486,18

R$ 19.040,76

R$ 19.611,98

R$ 20.200,33

R$ 20.806,37

R$ 21.430,55

R$ 22.073,47

R$ 22.735,68

XXI

R$ 6.089,78

R$ 6.272,47

R$ 6.460,65

R$ 6.654,47

R$ 6.854,10

R$ 7.059,73

R$ 7.271,52

R$ 7.489,66

R$ 7.714,35

R$ 7.945,78

R$ 8.184,15

R$ 8.429,68

R$ 8.682,57

R$ 8.943,05

R$ 9.211,34

XXII

R$ 1.803,70

R$ 1.857,81

R$ 1.913,54

R$ 1.970,94

R$ 2.030,07

R$ 2.090,97

R$ 2.153,69

R$ 2.218,30

R$ 2.284,84

R$ 2.353,38

R$ 2.423,97

R$ 2.496,68

R$ 2.571,58

R$ 2.648,73

R$ 2.728,18

XXIII

R$ 3.127,80

R$ 3.221,63

R$ 3.318,28

R$ 3.417,83

R$ 3.520,36

R$ 3.625,98

R$ 3.734,75

R$ 3.846,80

R$ 3.962,20

R$ 4.081,06

R$ 4.203,49

R$ 4.329,61

R$ 4.459,49

R$ 4.593,28

R$ 4.731,07

XXIV

R$ 2.293,72

R$ 2.362,53

R$ 2.433,41

R$ 2.506,40

R$ 2.581,59

R$ 2.659,05

R$ 2.738,82

R$ 2.820,98

R$ 2.905,61

R$ 2.992,77

R$ 3.082,56

R$ 3.175,04

R$ 3.270,29

R$ 3.368,40

R$ 3.469,45

XXV

R$ 3.961,88

R$ 4.080,74

R$ 4.203,16

R$ 4.329,25

R$ 4.459,13

R$ 4.592,90

R$ 4.730,68

R$ 4.872,61

R$ 5.018,78

R$ 5.169,35

R$ 5.324,43

R$ 5.484,16

R$ 5.648,69

R$ 5.818,15

R$ 5.992,70

 

ANEXO IV

TABELA DE SALÁRIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

(Lei Municipal Nº. 549/2017)

 

CC - I

Lei Municipal nº 552/2017

CC - II

R$ 3.734,65

CC - III

R$ 2.867,52

CC - IV

R$ 2.294,03

CC - V

R$ 1.835,22

CC - VI

R$ 1.659,11

 

ANEXO V

 

(LEI MUNICIPAL Nº. 549/2017)

 

TABELA I – ENFERMAGEM

 

SALÁRIOS DO QUADRO EFETIVO DA ENFERMAGEM – SAÚDE

 

Referência

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

Classe

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I – Auxiliar de Enfermagem

2.715,70

2.797,17

2.881,09

2.967,52

3.056,54

3.148,24

3.242,68

3.339,97

3.440,17

3.543,38

3.649,67

3.759,15

II – Técnico de Enfermagem

3.801,98

3.916,04

4.033,52

4.154,53

4.279,16

4.407,54

4.539,76

4.675,95

4.816,23

4.960,72

5.109,54

5.262,83

III - Enfermeiro

5.431,40

5.594,33

5.762,16

5.935,03

6.113,09

6.296,47

6.485,37

6.679,93

6.880,33

7.086,74

7.299,34

7.518,32


Publicado por:
Andréa da Cruz Alves
Código Identificador:72AF5860