ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.990, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR E DOAR À ENTIDADES RELIGIOSAS, SEM FINALIDADE LUCRATIVA BENS DE CONSUMO DURÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a adquirir e doar aos Conselhos Pastorais das comunidades católicas da Capela São Pedro e São Paulo, da localidade rural de Colônia Nove e da Capela Santo Antonio, da localidade de Assentamento Ernesto Chê Guevara, bens de consumo duráveis, constituídos de telhas de fibrocimento para coberturas de obras das capelas.

Parágrafo único. O valor global da aquisição poderá ser de até R$11.900,00 (onze mil e novecentos reais), para as duas entidades constantes do caput deste artigo.

Art. 2º A despesa será realizada a conta de dotação orçamentária existente da Secretaria Municipal da Administração, Planejamento e Recursos Humanos.

Art. 3º Os bens a serem adquiridos e doados serão entregues aos respectivos presidentes dos Conselhos Pastorais das entidades beneficiadas, mediante Termo de Recebimento e de compromisso de aplicação para a finalidade para a qual será feita a doação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 10 de janeiro de 2022, 104º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:72B923DC