ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO 094.2026 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO N° 094/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 8º da Lei Municipal nº 1.284/2025.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.002 – Manutenção do FUNDEB
12.361.0018.2.014– Manutenção do FUNDEB 40%
Despesa | Rubrica | Fonte | Descrição | Valor |
52 | 3.3.50.43.00.00 | 00102 | Subvenções Sociais | R$ 10.000,00 |
Total | R$ 10.000,00 | |||
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
05.001 – Departamento de Ação Social
08.244.0010.2.016– Manutenção das Atividades Sociais
Despesa | Rubrica | Fonte | Descrição | Valor |
50 | 3.3.90.36.00.00 | 00000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ 10.000,00 |
51 | 3.3.90.39.00.00 | 00000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 20.000,00 |
Total | R$ 30.000,00 | |||
06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
06.001 – Departamento de Planejamento e Finanças
28.846.0000.0.003 – Amortização e Encargos – Dividas Contratadas.
Despesa | Rubrica | Fonte | Descrição | Valor |
95 | 4.6.90.71.00.00 | 00000 | Principal da Dívida Contratual Resgatado | R$ 40.000,00 |
Total | R$ 40.000,00 | |||
TOTAL GERAL | R$ 80.000,00 |
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizadas a anulação de saldos de dotações do exercício de 2026, como segue:
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.002 – Manutenção do FUNDEB
12.361.0018.2.014– Manutenção do FUNDEB 40%
Despesa | Rubrica | Fonte | Descrição | Valor |
52 | 3.1.90.16.00.00 | 00102 | Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | R$ 10.000,00 |
Total | R$ 10.000,00 | |||
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
05.001 – Departamento de Ação Social
08.244.0010.2.016– Manutenção das Atividades Sociais
Despesa | Rubrica | Fonte | Descrição | Valor |
49 | 3.3.90.30.00.00 | 00000 | Material de Consumo | R$ 30.000,00 |
Total | R$ 30.000,00 | |||
06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
06.001 – Departamento de Planejamento e Finanças
04.123.0003.2.029 – Manutenção dos Serviços Financeiros.
Despesa | Rubrica | Fonte | Descrição | Valor |
103 | 3.3.90.35.00.00 | 00000 | Serviços de Consultoria | R$ 40.000,00 |
Total | R$ 40.000,00 | |||
TOTAL GERAL | R$ 80.000,00 |
Art. 4º - O valor que trata este Decreto será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 12 de novembro de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:72BD134F