ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.599, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar, veículos, sucatas e bens inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providências;
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a desafetação de uso público, e respectiva baixa no rol Patrimônios Municipais, os bens constantes no Anexo 1 da presente Lei.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens públicos descritos no Anexo 1 desta Lei, mediante leilão, e respeitados os valores mínimos constantes no laudo de avaliação.
Parágrafo único. Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações públicas para adquirir os bens considerados necessários para os serviços essenciais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 23 de março de 2022.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito
ANEXO 1
LISTA DOS BENS QUE SERÃO DESAFETADOS E ALIENADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Órgão Solicitante: Prefeitura Municipal
Já os veículos encontram-se no Pátio de Máquinas da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso do Sul, sendo relacionados a seguir:
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ITEM |
OBJETO |
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1 |
IVECO/DAILY 5013, VAN1, DIESEL, COR BRANCA, RENAVAN 00873398050, PLACA ANK 6H72, ANO DE FABRICAÇÃO 2005, MODELO 2006, TIPO ESPECIAL, CHASSI 93ZC5190168320916 |
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2 |
PAS/ONIBUS, DIESESL, MARCA AGRALE/COMIL PIA, ANO DE FABRICAÇÃO 2006, MODELO 2006, COR BRANCA, RENAVAM 00884737470, PLACA ANT 7282, CHASSI 9BYC22Y156C003796 |
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3 |
PAS/ONIBUS, DIESEL, MARCA MASCA GRANMINI, ANO DE FABRICAÇÃO 2009, MODELO 2010, COR AMARELA, RENAVAM 00178515973, PLACA ARZ2443, CHASSI 9532452R6AR002673 |
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4 |
AUTOMOVEL, MARCA CHEBROLET/ONIX 1.4 MT, LT, ANO DE FABRICAÇÃO 2018, MODELO 2018, PLACA BCB-2797, RENAVAM 01179400207, CHASSI 9BGKS4BV0JG322720 |
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5 |
AUTOMOVEL FIAT MOBI LIKE, COR BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO 2018, MODELO 2019 RENAVAM 01162140361, PLACA BCJ-3591, CHASSI 9BD341A5XKY572428, |
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6 |
CAMIONETE FIAT STRADA WORKING CE, ANO DE FABRICAÇÃO 2011, MODELO 2012, PLACA AUN 3I06, COR PRATA, COD. RENAVAM 00356084086, CHASSI 9BD27855MC7455346 |
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7 |
ONIBUS, IVECO CITY CLASS, COR AMARELA, ANO DE FABRICAÇÃO 2009, MODELO 2009, DIESEL, RENAVAM 00166142999, PLACA ARS 7863, CHASSI 932L6880198409922 |
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8 |
TRATOR DE ESTEIRAS KOMATSU, MODELO D51EX-22, NÚMERO DE SERIE B10001, ANO 2013 |
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9 |
ROLO COMPACTADOR CATERPILLAR BRAZIL LTDA, MODELO CS533E,Nº 39979, ANO 2009 |
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10 |
DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO E ADUBO, COM EIXO RODADO, AROS 16” CAPACIDADE MÍNIMA DE DISTRIBUIÇÃO DE 7,500KG/HA, COM DISTRIBUIDOR MECÂNICO DE ROTOR DUPLO, COM MECANISMO DISTRIBUIDOR CENTRÍFUGO, COM MECANISMO DOSADOR VOLUMÉTRICO, COM ESTEIRA TRANSPORTADORA DE 50CM COM TRAVESSAS, COM TODAS AS TRANSMISSÕES EM BANHO DE ÓLEO, DEPÓSITO COM CAPACIDADE MÍNIMA 4,2M³, POTÊNCIA DO MOTOR 80 A 95CV, MARCA IAC |
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11 |
DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO E ADUBO, COM EIXO RODADO, AROS 16” CAPACIDADE MÍNIMA DE DISTRIBUIÇÃO DE 7,500KG/HA, COM DISTRIBUIDOR MECÂNICO DE ROTOR DUPLO, COM MECANISMO DISTRIBUIDOR CENTRÍFUGO, COM MECANISMO DOSADOR VOLUMÉTRICO, COM ESTEIRA TRANSPORTADORA DE 50CM COM TRAVESSAS, COM TODAS AS TRANSMISSÕES EM BANHO DE ÓLEO, DEPÓSITO COM CAPACIDADE MÍNIMA 4,2M³, POTÊNCIA DO MOTOR 80 A 95CV, MARCA IAC |
As sucatas estão descritas abaixo:
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ITEM |
OBJETO |
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1 |
AUTOMOVEL DE PASSEIO TOYOTA COROLLA ATY921, BRANCA, 1990, CHASSI CE960129769 |
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2 |
VEICULO PLACA CTB 9650, CHASSI 9BGJK19Y0YB152953, RENAVAM 0073.677383-5, ANO 2000 |
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3 |
VEICULO DE PLACA AOM-1381, RENAVAM 0091.002629-7, MONTANA COQUEST, ANO 2007, CHASSI 9BGXL80G07B219685 |
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4 |
VEICULOO DE PLACA CHA-2555, RENAVAM 0067583270-5, VECTRA, ANO 1997, CHASSI 9BGJL19FVVB581116 |
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5 |
VEICULO ASTRA DE PLACA DQM 7209, RENAVAM 0089.130094-5, CHASSI9BGTR48W07B114024, ANO 2006, MODELO 2007 |
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6 |
VEICULO DE PLACA NII-0577, RENAVAM 0015695017-0, ANO 2010, CHASSI 9BGTR48C0AB129223, MODELO ASTRA HB ADVANTAGE |
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7 |
VEICULO DE PLACA EMV 4816, CHASSI 9BGAD69C0AB227213, RENAVAM 0019.666563-9, VECTRA SD EXPRESSION, ANO DE FABRICAÇÃO 2009, MODELO 2010 |
A lista de bens inservíveis do patrimônio público municipal encontra-se descrita a seguir:
ITENS
ARMÁRIO DE AÇO INOX CINZA COM 2 PORTAS
ANALISADOR SEMI AUTOMÁTICO BIOQUÍMICA BIOPLUS BIO 2000
MESA CABECEIRA ABERTA DE AÇO INOX BRANCA COM GAVETA ** OBSERVAÇÃO: SEM PUXADOR NA GAVETA
ESTEIRA ERGOMÉTRICA MOVEMENT
FOCO CIRÚRGICO COM 5 BULBOS E BASE
MESA DE RADIOGRAFIA
CARRINHO MESA AUXILIAR DE AÇO INOX BRANCO COM RODINHAS
LONGARINA PLÁSTICA VERMELHA DE 3 LUGARES
MESA CABECEIRA ABERTA DE AÇO INOX BRANCA COM GAVETA
ESTANTE DE AÇO INOX DE 5 PRATELEIRAS
MAQUINA COSTURA MECANICA, MOTOR ELETRICO - PESPONTO, MARCA SUN SPECIAL
MODELO SS 6240 B. ** OBSERVAÇÃO: MOTOR SOLTO (FORA DA MÁQUINA)
MAQUINA COSTURA - TRAVETE MECANICO, MOTOR ELETRICO, MARCA SUN SPECIAL Modelo SS 1842H
MAQUINA COSTURA - MAQUINA COZ 04 AGULHAS, MECANICA, MOTOR ELETRICO, MODELO SS LR 6908 P
MAQUINA COSTURA MECANICA, MOTOR ELETRICO - PESPONTO, MARCA SUN SPECIAL, MODELO SS 6240 B.
MAQUINA COSTURA MECANICA, MOTOR ELETRICO - PESPONTO, MARCA SUN SPECIAL, MODELO SS 6240 B.
MAQUINA COSTURA MECANICA, MOTOR ELETRICO - PESPONTO, MARCA SUN SPECIAL, MODELO SS 6240 B.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:72BE5B29