ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N˚. 20/2015

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um terreno localizado no Parque Industrial II, deste Município, e dá outras providências.

 

EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Turvo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1˚ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder para a Indústria Ervateira SIDROMATE LTDA – ME, inscrita no CNPJ n˚. 02.916.497/0001-18, área de terra localizada no Parque Industrial II, através de concessão de direito real de uso.

I – Área: 12.000 m², (doze mil metros quadrados)

 

Art. 2˚ - O imóvel objeto desta doação terá como finalidade funcionamento de indústria.

 

Art. 3˚ - O imóvel objeto da presente concessão reverterá ao patrimônio Público do Município, caso não cumpram a finalidade a que se destina.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná em 30 de junho de 2015.

 

NACIR AGOSTINHO BRUGER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dominique Acirema Schio de Oliveira
Código Identificador:72C08667