ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.847/2022

SÚMULA: Altera o Parágrafo único do Art. 123 e acrescenta a Tabela III, no Anexo I, da Lei Municipal n° 1.646/2019, que “Institui o Código de Edificações e Obras do Município de Cafelândia Estado do Paraná, que dispõe Sobre as Construções e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Altera o Parágrafo único do Art. 123 da Lei Municipal n° 1.646/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único - Os conjuntos habitacionais de interesse social, com porte mínimo de 50 unidades habitacionais, seguirão norma própria do órgão gestor em questão, não contrariando, contudo, as normas mínimas deste código e as características mínimas dos compartimentos das edificações habitacionais definidas na Tabela III, parte integrante deste código”.

 

Art. 2º - Acrescenta a Tabela III, no Anexo I, da Lei Municipal n° 1.646/2019, conforme anexo I da presente Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 28 DE JUNHO DE 2022.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito

 

Lei nº 1.847/2022

 

ANEXO I

 

TABELA I - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

 

MÍNIMO EXIGIDO

HALL ENTRADA

SALA

DORMITÓRIO

LAVABO

BANHEIRO

COZINHA

LAVANDERIA INTERNA *

Diâmetro círculo inscrito

1,20 m

2,60 m

2,50 m

1,20 m

1,30 m

2,50 m

1,80 m²

Área

1,44 m²

6,76 m²

6,25 m²

1,44 m²

2,86 m²

6,25 m²

3,24 m²

Iluminação

-

1/6

1/6

-

-

1/8

-

Ventilação

-

1/12

1/12

1/16

1/16

1/16

1/16

Pé-direito

2,50 m

2,70 m

2,70 m

2,50 m

2,70 m

2,70 m

2,70 m²

Revestimento parede

-

-

-

-

IMPERMEÁVEL ATÉ 2,10 m

IMPERMEÁVEL ATÉ 1,50 m

Revestimento piso

IMPERMEÁVEL

 

(*) Admite-se a implantação de lavanderia externa, não possuindo área mínima

 

TABELA II - EDIFICAÇÕES COMERCIAIS

 

MÍNIMO EXIGIDO

HALL DO PRÉDIO

HALL PAVIMENTOS

SALAS, LOJAS, SOBRELOJAS

SANITÁRIOS

COPA

Diâmetro círculo inscrito

3,00 m

1,50 m

3,25 m

1,50 m

1,00 m

Área

12,00 m²

6,00 m²

10,56 m²

3,00 m²

1,20 m²

Iluminação

-

-

1/6

-

-

Ventilação

-

-

1/12

1/16

1/16

Pé-direito

2,70 m

2,70 m

3,00 m

2,70 m

2,70 m

Revestimento parede

-

-

-

IMPERMEÁVEL

Revestimento piso

IMPERMEÁVEL

 

TABELA III - EDIFICAÇÕES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL

 

MÍNIMO EXIGIDO

SALA

DORMITÓRIO

BANHEIRO

COZINHA

LAVANDERIA INTERNA*

Diâmetro círculo inscrito

2,20 m

2,40 m

1,20 m

1,80 m

1,40 m

Área

5,28 m²

5,76 m²

2,64 m²

4,32 m²

2,52 m²

Iluminação

1/4

1/5

-

1/5

-

Ventilação

1/12

1/12

1/16

1/16

1/16

Pé-direito

2,50 m

Revestimento parede

-

IMPERMEÁVEL

Até 2,10 m

IMPERMEÁVEL ATÉ 1,50 m

Revestimento piso

IMPERMEÁVEL

 

(*) Admite-se a implantação de lavanderia externa, não possuindo área mínima

 

OBSERVAÇÕES:

- Entende-se por “Lavanderia Interna”, o cômodo integrado ao corpo da edificação, coberto e fechado por paredes de vedação, destinado a lavagem, secagem e passagem de toda sorte de peças de cama e mesa e peças vestuário. “Lavanderia Externa” é o cômodo anexo ao exterior do corpo da edificação, coberto por beiral e livre de paredes de vedação, possuindo a mesma destinação da “Lavanderia Interna”;

- Os valores apresentados nas linhas de iluminação e ventilação mínima representam a razão entre a área de abertura e a área de piso;

- No hall de entrada das edificações residenciais multifamiliares, deve-se usar os parâmetros contidos no hall das edificações comerciais.


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:72C18FE7