ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - DECISÃO PAD 14/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA AUTORIDADE SUPERIOR
Processo Administrativo nº 014/2026
Portaria nº 177/2026
Trata-se do Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2026, instaurado por meio da Portaria nº 177/2026, de 17 de julho de 2026, posteriormente prorrogado pela Portaria nº 276/2026, destinado à apuração das circunstâncias que ocasionaram danos em veículo ônibus de propriedade deste Município de placa AWZ-5B78, durante manobra realizada pelo servidor Iran Roque da Silva Moraes, no exercício de suas atividades funcionais.
Concluída a instrução, a Comissão Processante apresentou Relatório Final em 11 de novembro de 2026, manifestando-se, por unanimidade, pelo reconhecimento da natureza acidental do evento, manifestando-se pela aplicação da penalidade repreensão e ainda, o ressarcimento ao erário do valor correspondente ao custo dispensado pelo Município para reparação do veículo. Recomendou ainda a aplicação da penalidade de advertência ao secretario municipal de transportes Izoclides José Clein, em razão das falhas constatadas no exercício das suas atribuições ou dos servidores sob o seu comando, eis que a ausência de diário de bordo é falha grave e não pode se repetir.
Da análise do relatório, verifica-se que foram identificados elementos suficientes para caracterizar conduta dolosa ou infração funcional que justifique a aplicação de penalidade disciplinar sugerida ao servidor Iran Roque, primeiro porque em seu termo de declarações o mesmo admite ter adentrado em via contramão, vindo a ocasionar os danos relatados no veículo municipal e em veículo de terceiro particular.
Quanto ao ressarcimento, observa-se que o artigo 277 da Lei Municipal nº 005/1997 condiciona a responsabilidade civil do servidor à existência de conduta dolosa ou culposa que resulte em prejuízo à Fazenda Municipal.
Assim, considerando as conclusões da Comissão Processante, os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos administrativos, bem como as disposições da Lei Municipal nº 005/1997, especialmente seus artigos 276, 277, 279, 280 e 308,
DECIDO:
I – ACOLHER o Relatório Final da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2026, reconhecendo a natureza conclusão de dolo, sendo explícita a atuação apenas culposa, e deste modo aplico a penalidade disciplinar ao servidor Iran Roque da Silva Moraes, determinando ainda o ressarcimento do dano ocasionado no veículo de propriedade municipal, em razão do interesse público;
II – DETERMINAR que a secretaria competente, proceda o levantamento documental dos valores, correspondente ao custo para o conserto do veículo sinistrado, anexando ao menos 3 (três) orçamentos;
III – DETERMINAR que se providencie a ciência do servidor quanto à formalização do ressarcimento, que autorizo desde já a ocorrer de forma parcelada caso seja solicitado, mediante recolhimento aos cofres municipais, observadas as formalidades legais e contábeis pertinentes;
IV – ESTABELECER que eventual desconto em folha de pagamento deverá ser acompanhado de autorização expressa e específica do servidor, observados os limites legais aplicáveis;
V – DETERMINAR que, em conformidade com o relatório da comissão do processo administrativo em comento, seja realizada a advertência verbal ao secretário municipal Izoclides José Clein, a fim de que haja maior atenção e cautela nas determinações, para que as falhas citadas de ausência de preenchimento do devido diário de bordo, a morosidade na apuração dos danos ocasionados no veículo de propriedade municipal e demais, não se repitam.
VI – DETERMINAR que concluídas as providências administrativas cabíveis, inclusive a documentação de eventual recolhimento voluntário, sejam os autos arquivados.
Dê-se ciência ao servidor e demais interessados e à Comissão Processante.
Encaminhem-se os autos ao Departamento de Recursos Humanos e, no que couber, ao Departamento de Finanças, para as providências pertinentes.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal de Foz do Jordão
Publicado por:
Lidiane Presa Hamud
Código Identificador:72C4CB7D