ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
JUSTIFICATIVA - INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI Nº 5.447 DE 30/12/2021.

O presente pedido de realização de Termo de Colaboração, Processo Administrativo 19500/2021, refere-se ao repasse de recursos listados abaixo para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira - APAE, através de Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público conforme prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece no art 31 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade especifica” e no seu “art. 32 nas hipoteses dos arts 30 e 31 desta lei, ausência de realização de chamamento público sera justificada pelo administrador público”

 

Assim justifica o pedido tendo em vista não ter no município outra entidade com a mesma natureza singular do objeto, sendo a única organização que trabalha com o atendimento de pessoas com deficiência intelectual, múltipla, e/ou transtorno global do desenvolvimento, que necessitem de apoio.

 

Descrição detalhada

Valor

Repasse financeiro de recursos do FUNDEB (Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e a valorização dos profissionais da Educação) para pagamentos de profissionais da educação, encargos sociais, indenizações e restituições trabalhistas, serviços de seleção e treinamentos de profissionais da educação, bem como manutenção e conservação de imóveis.

R$ 669.076,80

Auxílio financeiro destinado ao Transporte dos Alunos atendidos pela Entidade, para pagamento de despesas referente a aquisição de combustível, materiais e serviços para manutenção dos veículos cedidos pelo Município de Palmeira

R$ 140.000,00

Repasse financeiro de recursos proveniente do Programa PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) do Ministério da Educação, que são destinados aos alunos atendidos pela Educação Infantil, Ensino Fundamental anos iniciais, Educação de Jovens e Adultos na modalidade educação Especial a ser utilizada na Alimentação dos221alunos atendidos.

R$40.216,00

 

Sem mais para o momento, agradecemos.

 

Palmeira, 03 de janeiro de 2022

 

MÁRCIA MUCHISNKI

Secretária Municipal de Educação

Decreto 14.376/2021


Publicado por:
Caroline Passoni Lederer
Código Identificador:72CF7B57