ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO
Governo Municipal
GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO Nº 175/2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas realizadas pela Administração Pública Municipal, inclusive mediante prioridade ou, excepcionalmente, restrição de participação às empresas sediadas local ou regionalmente, e dá outras providências.
MILTON KASUYUKI INOUE, Prefeito em Exercício do Município de Lobato, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 170, inciso IX, e 179 da Constituição Federal, que estabelecem tratamento favorecido às empresas de pequeno porte;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente os arts. 42 a 49, que estabelecem normas relativas ao tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina a aplicação, às licitações e contratos por ela disciplinados, das disposições dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, observadas as limitações estabelecidas no próprio dispositivo;
CONSIDERANDO que o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte constitui instrumento de promoção do desenvolvimento econômico e social, da geração de emprego e renda, do fortalecimento do mercado fornecedor e da ampliação da eficiência das políticas públicas;
CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no Prejulgado nº 27, decorrente do Acórdão nº 2122/2019 – Tribunal Pleno, segundo o qual é possível, mediante expressa previsão em lei local ou no instrumento convocatório, realizar licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em determinado local ou região, em virtude da peculiaridade do objeto ou para implementação dos objetivos previstos no art. 47 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, desde que devidamente justificado;
CONSIDERANDO o entendimento reiterado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná em decisões posteriores, no sentido de que a restrição territorial não pode ser adotada de forma genérica ou automática, devendo estar amparada em planejamento, motivação específica e demonstração de sua pertinência com o objeto contratado ou com política pública de desenvolvimento local ou regional;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação municipal anteriormente estabelecida pelo Decreto nº 155/2022, adequando-a à Lei Federal nº 14.133/2021, à Lei Complementar Federal nº 123/2006 e à jurisprudência atual dos órgãos de controle;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, a aplicação do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP nas licitações e contratações públicas regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. As disposições deste Decreto serão aplicadas em conjunto com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis às contratações públicas.
Art. 2º Submetem-se às disposições deste Decreto os órgãos da Administração Pública Municipal direta, as autarquias, fundações e demais entidades integrantes da Administração Pública Municipal sujeitas à Lei Federal nº 14.133/2021, observadas suas respectivas competências e regulamentos.
Art. 3º O tratamento favorecido, diferenciado e simplificado de que trata este Decreto tem por objetivos:
I – promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;
II – estimular a geração de emprego, renda e oportunidades econômicas;
III – ampliar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas;
IV – fortalecer o comércio, a indústria e a prestação de serviços locais e regionais;
V – estimular o empreendedorismo, a inovação e a formalização dos pequenos negócios;
VI – ampliar a eficiência das políticas públicas;
VII – incentivar a diversificação e o desenvolvimento do mercado fornecedor local e regional; e
VIII – fomentar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações e contratações municipais.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º Para fins de aplicação das disposições deste Decreto relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, considera-se:
I – âmbito local: o limite geográfico do Município de Lobato;
II – âmbito regional: a abrangência territorial definida pela Administração para cada contratação, mediante justificativa compatível com a natureza do objeto, a realidade do mercado fornecedor e os objetivos da política pública, podendo compreender:
a) os Municípios integrantes da Comarca de Santa Fé, compreendendo Santa Fé, Lobato, Flórida, Nossa Senhora das Graças, Munhoz de Melo e Ângulo;
b) os Municípios integrantes da Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense – AMUSEP;
c) os Municípios integrantes de determinada região geográfica oficialmente reconhecida, quando sua adoção se mostrar pertinente à contratação; ou
d) os Municípios situados em determinado raio de distância definido a partir do Município de Lobato, desde que a adoção do critério seja tecnicamente justificável e compatível com a natureza do objeto.
§ 1º A definição do âmbito regional não será automática para todas as contratações, devendo a Administração indicar, em cada procedimento em que pretenda aplicar benefício ou restrição territorial, a abrangência territorial considerada adequada ao objeto.
§ 2º A utilização da AMUSEP como referência regional observará a composição oficialmente reconhecida pela própria Associação na data da elaboração do instrumento convocatório, dispensada a alteração deste Decreto em razão de eventual alteração futura de sua composição.
§ 3º A definição do âmbito regional deverá observar a natureza do objeto, a realidade do mercado fornecedor, a finalidade da medida, a necessidade de promoção do desenvolvimento econômico e social e a preservação da competitividade.
§ 4º A definição do âmbito regional não implica, por si só, exclusividade de participação ou contratação em favor de empresas nele sediadas.
§ 5º A adoção de tratamento diferenciado de caráter local ou regional dependerá da observância das disposições da Lei Complementar Federal nº 123/2006, da Lei Federal nº 14.133/2021, deste Decreto e da jurisprudência aplicável dos órgãos de controle.
CAPÍTULO III
DO TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Art. 5º Nas licitações e contratações municipais serão assegurados às microempresas e empresas de pequeno porte os benefícios previstos nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, observadas as disposições do art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021 e deste Decreto.
Art. 6º A Administração Municipal deverá, sempre que técnica e economicamente viável:
I – planejar as contratações de modo a ampliar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte;
II – dividir o objeto em itens ou lotes quando tecnicamente possível e economicamente vantajoso;
III – evitar especificações desnecessariamente restritivas à participação de pequenos fornecedores;
IV – considerar a capacidade de fornecimento do mercado local, regional e nacional;
V – promover ampla publicidade dos procedimentos de contratação; e
VI – estimular o cadastramento e a participação de fornecedores locais e regionais.
CAPÍTULO IV
DA LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Art. 7º Nas licitações destinadas à aquisição de bens ou contratação de serviços, a Administração observará a realização de procedimento destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte quando presentes os requisitos e limites estabelecidos no art. 48, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, observadas as hipóteses de afastamento previstas no art. 49 da mesma Lei Complementar e no art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º A exclusividade prevista neste artigo será aplicada por item ou lote, conforme o caso, observado o limite legal vigente.
§ 2º A Administração deverá verificar, previamente à aplicação da exclusividade, a existência de fornecedores aptos e as demais condições estabelecidas na legislação.
§ 3º A exclusividade prevista neste artigo não se confunde com a restrição territorial prevista no Capítulo VII deste Decreto.
§ 4º Salvo quando houver fundamento legal específico para restrição territorial, a licitação exclusiva prevista neste artigo será aberta à participação de microempresas e empresas de pequeno porte independentemente de sua localização.
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE COTA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Art. 8º Nas licitações para aquisição de bens de natureza divisível, deverá ser estabelecida, quando presentes os pressupostos legais, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
§ 1º A aplicação da reserva de cota deverá considerar a natureza do objeto, sua divisibilidade, a economicidade, a compatibilidade das quantidades e as condições do mercado fornecedor.
§ 2º A reserva de cota poderá ser afastada nas hipóteses legalmente admitidas, especialmente quando sua adoção não for vantajosa para a Administração, puder causar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto ou houver impossibilidade técnica devidamente demonstrada.
§ 3º O afastamento da reserva de cota deverá ser devidamente motivado nos autos do processo de contratação.
§ 4º O instrumento convocatório estabelecerá as regras para eventual adjudicação da cota reservada caso não haja vencedor, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO VI
DA PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE LOCAIS OU REGIONAIS
Art. 9º Poderá ser estabelecida, de forma justificada no processo de contratação e expressamente prevista no instrumento convocatório, prioridade de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no âmbito local ou regional definido para a contratação, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
§ 1º A prioridade prevista no caput poderá ser aplicada quando a proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente estiver dentro da margem de até 10% (dez por cento) do melhor preço válido, observadas as regras estabelecidas no instrumento convocatório.
§ 2º A prioridade de contratação não impede a participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou demais licitantes sediados fora do âmbito local ou regional definido no edital.
§ 3º A aplicação da prioridade local ou regional dependerá de justificativa compatível com as características da contratação e com os objetivos estabelecidos no art. 47 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
§ 4º O procedimento para exercício da prioridade deverá ser objetivo, transparente e previamente estabelecido no instrumento convocatório.
§ 5º A prioridade de contratação prevista neste artigo não se confunde com a restrição territorial de participação prevista no Capítulo VII.
CAPÍTULO VII
DA RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE LOCAIS OU REGIONAIS
Art. 10. Excepcionalmente, poderá ser estabelecida no instrumento convocatório restrição de participação exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no âmbito local ou regional definido para a contratação, desde que presentes os requisitos estabelecidos neste Decreto e na legislação aplicável.
§ 1º A restrição territorial constitui medida excepcional e não poderá ser adotada de forma automática, genérica ou indistinta para determinado grupo de objetos ou para as contratações do Município.
§ 2º A restrição territorial somente poderá ser adotada:
I – em razão da peculiaridade do objeto, quando, diante das circunstâncias concretas da contratação, a limitação territorial se mostrar necessária ou adequada à vantajosidade, à adequada execução do objeto, à continuidade do atendimento ou a outro interesse público diretamente relacionado às características da contratação; ou
II – para implementação dos objetivos previstos no art. 47 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, mediante política pública de desenvolvimento econômico e social local ou regional, ampliação da eficiência das políticas públicas ou incentivo à inovação tecnológica.
§ 3º Na hipótese do inciso I do § 2º, deverá ser elaborada justificativa técnica pormenorizada, demonstrando as circunstâncias concretas que fundamentam a limitação territorial, especialmente quanto à natureza do objeto, logística, distância, prazos, custos, continuidade do atendimento, necessidade de reposição ou outros fatores pertinentes.
§ 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, a restrição deverá estar vinculada a planejamento, programa, ação ou política pública municipal previamente estabelecida ou devidamente estruturada no processo de contratação, demonstrando-se sua pertinência com os objetivos do art. 47 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e, quando cabível, os resultados, metas ou indicadores pretendidos.
§ 5º A adoção da restrição territorial dependerá da demonstração da existência de, no mínimo, 3 (três) microempresas ou empresas de pequeno porte competitivas e potencialmente aptas a cumprir integralmente as condições estabelecidas no instrumento convocatório, sediadas no âmbito local ou regional definido para a contratação, quando exigido pela legislação aplicável.
§ 6º A verificação prevista no § 5º deverá considerar, sempre que possível, a compatibilidade do objeto com a atividade econômica das empresas identificadas, sua capacidade operacional, capacidade de fornecimento ou prestação do serviço e demais condições necessárias ao atendimento integral da contratação, não sendo suficiente a mera identificação cadastral de empresas sediadas no território delimitado.
§ 7º A existência deste Decreto ou de outro ato normativo municipal autorizador da medida não dispensa a análise individualizada da contratação, nem a demonstração da pertinência da restrição com o objeto ou com a política pública que a fundamenta.
§ 8º A definição do âmbito local ou regional deverá ser expressamente motivada no processo de contratação, considerando a natureza do objeto, a realidade do mercado fornecedor, a finalidade da medida e a preservação da competitividade.
§ 9º A restrição territorial não poderá resultar em prejuízo à economicidade, à eficiência, à qualidade da contratação, à adequada execução do objeto ou ao atendimento do interesse público.
§ 10. A Administração deverá manter nos autos os elementos que fundamentaram a adoção da restrição territorial, inclusive a justificativa técnica ou administrativa, a pesquisa ou levantamento do mercado fornecedor, a identificação das empresas potencialmente aptas e a demonstração da compatibilidade da medida com os princípios da isonomia, competitividade, planejamento, economicidade e seleção da proposta mais vantajosa.
§ 11. A restrição territorial prevista neste artigo não se confunde com a prioridade de contratação local ou regional prevista no § 3º do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
§ 12. Na hipótese de prioridade de contratação local ou regional, será admitida a participação dos demais licitantes, aplicando-se, quando presentes os requisitos legais, a margem de preferência prevista na legislação.
§ 13. Na hipótese de restrição de participação, somente poderão participar do procedimento as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no âmbito territorial expressamente definido no instrumento convocatório, desde que preenchidos todos os requisitos previstos neste Decreto e na legislação aplicável.
§ 14. A utilização da restrição territorial deverá ser analisada individualmente em cada procedimento de contratação, vedada sua adoção como regra geral ou automática.
§ 15. A restrição territorial observará, ainda, os limites legais aplicáveis ao tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive aqueles previstos no art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 48 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
CAPÍTULO VIII
DAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTO DO TRATAMENTO LOCAL OU REGIONAL
Art. 11. O tratamento diferenciado de caráter local ou regional poderá deixar de ser aplicado quando:
I – não estiverem presentes os requisitos legais para sua adoção;
II – não houver fornecedores competitivos locais ou regionais aptos a atender integralmente às exigências da contratação, quando essa condição for exigida;
III – a aplicação do benefício não for vantajosa para a Administração;
IV – houver risco de prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto;
V – a natureza do objeto for incompatível com a aplicação do benefício;
VI – a medida puder comprometer a continuidade ou a eficiência da prestação do serviço público;
VII – houver impossibilidade técnica ou econômica devidamente demonstrada;
VIII – não estiver demonstrada a relação entre a medida e os objetivos de desenvolvimento econômico e social ou de ampliação da eficiência das políticas públicas;
IX – houver qualquer outra hipótese de afastamento prevista na Lei Complementar Federal nº 123/2006 ou na Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. O afastamento de benefício cuja aplicação seja obrigatória pela legislação deverá ser expressamente motivado nos autos, com indicação da hipótese legal que fundamenta a sua não aplicação.
CAPÍTULO IX
DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 12. A empresa que pretender usufruir dos benefícios previstos neste Decreto deverá comprovar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte na forma estabelecida no instrumento convocatório e na legislação aplicável.
§ 1º Poderá ser exigida declaração da licitante, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para usufruir dos benefícios destinados às microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 2º A Administração poderá realizar diligências destinadas a verificar a veracidade das informações prestadas e o efetivo enquadramento da empresa.
§ 3º A utilização indevida dos benefícios sujeitará a empresa às consequências previstas na legislação, inclusive às sanções administrativas cabíveis.
CAPÍTULO X
DA REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
Art. 13. Será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, observadas as regras estabelecidas no instrumento convocatório e na legislação vigente.
Parágrafo único. Os prazos e condições para regularização deverão observar a legislação federal vigente, não podendo o instrumento convocatório estabelecer prazo inferior ao legalmente assegurado.
CAPÍTULO XI
DO EMPATE FICTO
Art. 14. Nas licitações será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o direito de preferência previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, observadas as condições e os limites estabelecidos na legislação federal e no instrumento convocatório.
Parágrafo único. O procedimento para exercício do direito de preferência deverá ser estabelecido de forma clara no instrumento convocatório, considerando a modalidade, o critério de julgamento e o modo de disputa adotados.
CAPÍTULO XII
DO PLANEJAMENTO E DA PESQUISA DE MERCADO
Art. 15. Na fase de planejamento da contratação, a Administração poderá realizar levantamento do mercado fornecedor local e regional, especialmente quando houver intenção de aplicar prioridade ou restrição territorial.
§ 1º A pesquisa poderá utilizar cadastros de fornecedores, sistemas oficiais, bases de dados públicas, consultas a entidades representativas, histórico de contratações anteriores e outras fontes idôneas.
§ 2º Quando a Administração pretender restringir a participação às microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais, deverá constar dos autos documentação suficiente para demonstrar a existência de fornecedores competitivos potencialmente aptos a atender ao objeto.
§ 3º A pesquisa destinada à identificação de fornecedores não substitui a pesquisa de preços necessária à estimativa do valor da contratação.
§ 4º A pesquisa de preços deverá observar os critérios estabelecidos na legislação aplicável e, sempre que possível, possuir abrangência suficiente para refletir os preços praticados no mercado, não devendo ser limitada exclusivamente a fornecedores locais ou regionais.
CAPÍTULO XIII
DA SUBCONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Art. 16. Nas contratações de obras e serviços, poderá ser exigida dos licitantes, quando juridicamente e tecnicamente cabível, a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, observadas as condições estabelecidas no art. 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e no instrumento convocatório.
Parágrafo único. A subcontratação observará os limites e condições estabelecidos no instrumento convocatório, não podendo compreender parcela do objeto cuja execução direta pelo contratado seja exigida pela legislação ou seja incompatível com a natureza da contratação.
CAPÍTULO XIV
DA MOTIVAÇÃO PARA A ADOÇÃO DO BENEFÍCIO LOCAL OU REGIONAL
Art. 17. A decisão administrativa pela adoção de tratamento favorecido de caráter local ou regional deverá ser motivada de acordo com as características da contratação e com a medida efetivamente adotada.
§ 1º A justificativa poderá considerar, entre outros aspectos:
I – a existência e a capacidade do mercado fornecedor local ou regional;
II – o potencial de geração de emprego e renda;
III – o fortalecimento da economia local e regional;
IV – a necessidade de fomentar determinado setor econômico;
V – as características específicas do objeto;
VI – a necessidade de maior agilidade na prestação ou fornecimento, quando tecnicamente pertinente;
VII – a redução de custos logísticos, quando efetivamente demonstrada;
VIII – a continuidade e eficiência da prestação do serviço público;
IX – a implementação de política pública municipal;
X – a ampliação da eficiência das políticas públicas; e
XI – outros fatores concretamente relacionados ao interesse público.
§ 2º A justificativa deverá ser proporcional à medida adotada, sendo especialmente detalhada quando houver restrição territorial à participação de fornecedores.
§ 3º A aplicação do benefício não poderá ter como finalidade exclusiva favorecer determinada empresa ou grupo de empresas.
§ 4º A mera existência de empresas sediadas no Município ou na região não constitui, isoladamente, justificativa suficiente para adoção de restrição territorial.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 18. As autarquias, fundações e demais entidades integrantes da Administração Pública Municipal sujeitas à Lei Federal nº 14.133/2021 deverão observar as disposições deste Decreto, respeitadas suas competências, estruturas administrativas e regulamentos próprios.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A aplicação dos benefícios previstos neste Decreto deverá constar expressamente do instrumento convocatório sempre que sua adoção produzir efeitos sobre a participação, classificação, julgamento ou contratação dos licitantes.
Art. 20. Os benefícios previstos neste Decreto serão aplicados sem prejuízo da observância dos princípios estabelecidos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, planejamento, transparência, eficiência, competitividade, economicidade, interesse público e desenvolvimento nacional sustentável.
Art. 21. Os procedimentos previstos neste Decreto deverão ser interpretados em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 123/2006, a Lei Federal nº 14.133/2021, demais normas federais aplicáveis e a jurisprudência dos órgãos de controle competentes.
Art. 22. Os casos omissos serão dirimidos pela autoridade competente, mediante manifestação dos setores técnico, administrativo e jurídico, quando cabível.
Art. 23. Fica expressamente REVOGADO o Decreto Municipal nº 155/2022, de 08 de setembro de 2022, e demais disposições municipais em contrário.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Lobato, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de setembro de 2026.
MILTON KASUYUKI INOUE
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
Código Identificador:72D8A99E