ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 164-2015

SÚMULA. CONCEDE A DIFERENÇA PERCENTUAL DEVIDA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, MODIFICANDO O ANEXO III DA LEI Nº. 058/2005 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, COM FULCRO NO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Concede aos profissionais do Magistério, a diferença percentual de 6.6024%, que diz respeito à previsão contida da Lei Federal nº. 11.738/2008, em complementação ao percentual já concedido, por ocasião da revisão geral anual do funcionalismo público.

 

Art. 2º. – O percentual previsto no artigo anterior será concedido na folha de pagamento do mês de novembro do corrente ano, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro de 2015.

 

Art. 3º. – Modifica o Anexo III da Lei nº. 058/2005 e suas posteriores alterações, visando à aplicação no exercício de 2015, aos profissionais do Magistério do Município de Sengés, do índice legal de que trata a Lei Federal nº. 11.738/2008, passando tal anexo a vigorar com a redação contida na Matriz em anexo, que faz parte integrante desta Lei, para todos os efeitos legais.

 

Art. 4º. – As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

3190.01.00.00 – Aposentadorias e Reformas - Pensões,

3190.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais;

3190.05.00.00 – Salário Família;

3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil;

3190.13.00.00 – Obrigações Patronais.

 

Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 29-09-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 29 de Setembro de 2015.

 

JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS 

Presidente

 

CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO

1º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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