ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.554 DE 11 DE JANEIRO DE 2023

Altera a Lei nº 1390/2021 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder "Cartão Cesta Básica" e “Cesta Natalina” aos servidores públicos do Município de Quatro Barras, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Altera o caput art. 3º da Lei nº 1390/2021 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º O valor do Cartão Cesta Básica será de R$ 462,03 (quatrocentos e sessenta e dois reais e três centavos) mensais.

 

Art. 2º Altera o §2º do art. 5º da Lei nº 1390/2021 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 

...

§2º O valor da “Cesta Natalina” será no máximo de R$ 277,21 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos), será reajustado anualmente, mediante decreto, tendo como base a revisão geral anual dos servidores, sem distinção de índice.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.

 

Quatro Barras, 11 de janeiro de 2023.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Diule da Silva Cordeiro
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