ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.408, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
SÚMULA: Altera a Lei 3.750, de 22 de fevereiro de 2016, a qual autoriza o Poder Executivo a destinar recursos à concessão de transferências voluntárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O inciso X do § 3º do art. 1º da Lei nº 3.750/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“X - manter os recursos repassados em conta bancária específica e exclusiva.”
Art. 2º. O inciso XI do § 3º do art. 1º da Lei nº 3.750/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“XI - aplicar e gerir os recursos repassados em conformidade com o plano de trabalho e o plano de aplicação dos recursos, exclusivamente no cumprimento do objeto previsto no termo de colaboração ou no termo de fomento.
Art. 3º. O inciso XII do § 3º do art. 1º da Lei nº 3.750/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“XII - utilizar os recursos transferidos e os rendimentos de sua aplicação financeira exclusivamente nos fins a que se destinam, conforme plano de trabalho aprovado;”
Art. 4.ºAs alíneas “a” e “e” do inciso XIV do § 3º do art. 1º da Lei nº 3.750/2016 passam a vigorar com a seguinte redação:
“a) não for executado o objeto estabelecido no termo de colaboração ou no termo de fomento;
e) ao final do prazo de execução do termo de colaboração ou termo de fomento houver saldo de recursos não aplicados, inclusive os provenientes de rendimentos de aplicação financeira; ou”
Art. 5º.O art. 2º da Lei nº 3.750/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A entidade referida no § 3º do artigo anterior deverá apresentar, para fins de credenciamento junto ao Município e para a celebração de termo de colaboração ou termo de fomento, bem como para requerimento de recursos financeiros, os seguintes documentos:”
Art. 6º.O art. 3º da Lei nº 3.750/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os recursos financeiros transferidos a título de termo de colaboração ou de termo de fomento deverão ser aplicados rigorosamente nos fins a que se destinam, conforme plano de aplicação e plano de trabalho previamente aprovados.”
Art. 7º. O art. 5º da Lei nº 3.750/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Para receber os recursos financeiros previstos no termo de colaboração ou no termo de fomento, a entidade beneficiária das transferências voluntárias sociais deverá comprovar a abertura de conta bancária exclusiva para a movimentação dos recursos.”
Art. 8º. O inciso I do art. 7º da Lei nº 3.750/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - efetuadas em data anterior ou posterior à vigência do termo de colaboração ou do termo de fomento;”
Art. 9º. Fica revogado o inciso II do art. 7º da Lei nº 3.750/2016.
Art. 10. Fica incluído o § 5º ao art. 7º da Lei nº 3.750/2016, com a seguinte redação:
“§ 5.º A aquisição de bens de capital e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria depende de previsão no plano de trabalho e justificativa adequada e, após a aquisição, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção.”
Art. 11. O art. 10 da Lei nº 3.750/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Os repasses de recursos serão efetivados mediante termo de colaboração ou termo de fomento, conforme determina a Lei 13.019/2014.”
Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de agosto de 2026.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 48/2026
Projeto de Lei Ordinária Nº 047/2026
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:72E91263