ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2026/2023
LEI N.° 2026 DE 31 DE MARÇO DE 2023
Altera os artigos 34 a 98 da Lei Municipal nº 365 de 19 de março de 2008 e acrescenta os artigos 99 a 104 a Lei Municipal nº 365 de 19 de março de 2008, que dispõe sobre a consolidação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
Art. 1° Ficam alterados os artigos 34 a 98 da Lei Municipal n° 365 de 19 de março de 2008, que passarão a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO V
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Disposições Gerais
[...]
Art. 34 Fica mantido o Conselho Tutelar já criado e instalado, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/1990, Resolução nº 170/2014 - CONANDA e complementados por esta Lei, os 05 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo municipale os demais candidatos habilitados, aprovados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
§1º O Mandato será de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
§2º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA a definição do número de Conselhos Tutelares a serem implantados no município, encaminhando ao Prefeito Municipal que encaminhara à Câmara Municipal, sempre que necessário, projeto de lei municipal destinado à sua ampliação.
§3º O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado ao órgão municipal encarregado da Política de assistência social, de cujo orçamento anual deverá constar os recursos necessários a seu contínuo financiamento, inclusive os subsídios e demais vantagens devidas a seus membros.
§4º O processo de escolha ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados, para cada colegiado.
§5º Considerando a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade público ou privada, observado o que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e artigo 37 da Resolução nº 139/2010 do CONANDA.
§6º O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Seção II
Do Processo de Escolha
Art. 35 Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em processo de escolha regulamentado e conduzido pelo CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público.
§1º Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Município até 03 (três) meses antes do processo de escolha.
§2º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:
I - Processo de escolha será realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio da justiça Eleitoral;
II - Candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
III - Fiscalização pelo Ministério Público;
IV - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 36 A Comissão do Processo Eleitoral deverá ser eleita em plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por meio de Resolução própria.
Parágrafo Único:Na resolução regulamentadora do processo de escolha constará a composição e atribuições da Comissão Organizadora do pleito, de composição paritária entre conselheiros representes do governo e da sociedade.
Art. 37 O CMDCA estabelecerá previamente, mediante resolução, a forma de obtenção, junto à Justiça Eleitoral, de urnas eletrônicas e/ou listas de eleitores, bem como os critérios para o eventual cadastramento de eleitores, o calendário e demais procedimentos referentes ao processo de escolha, respeitadas as disposições da presente Lei.
Art. 38 O processo de escolha será iniciado no mínimo 06 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício, mediante edital publicado no diário oficial do Município, e também, afixado em locais de amplo acesso ao público, fixando os prazos para registros de candidaturas e cadastramento de eleitores, disciplinando as regras de divulgação das candidaturas, especificando datas e locais, respeitando sempre o calendário aprovado pela plenária do CMDCA, juntamente com a resolução regulamentadora.
Parágrafo Único: A Comissão Organizadora oficiará ao Ministério Público para dar ciência do início do processo de escolha, e deverá ser notificado, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados, em cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, encaminhando cópia da resolução, calendário e edital de abertura, notificando pessoalmente seu representante de todas as etapas do certame e seus incidentes. Sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e dia da votação, conforme disposto nesta Lei.
Seção III
Dos Requisitos e do Registro Das Candidaturas
Art. 39 A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, sendo vedada a formação de chapas agrupando candidatos.
Art. 40 Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem os seguintes requisitos:
I - Idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo critérios estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução;
II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - Residir no município há mais de 1 (um) ano;
IV - Realizar Curso Preparatório para conselheiros Tutelares fornecido no período de processo das eleições do Conselho Tutelar, com carga horária de no mínimo 16 (dezesseis) horas;
V – Estar no gozo de seus direitos políticos;
VI - Apresentar no momento da inscrição histórico e certificado de conclusão do ensino médio;
VII - Ter comprovada atuação na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;
VIII - Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar;
IX - Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, independente do período do mandato;
X - Não exercer mandato político, quando da posse do candidato;
XI - Não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outro município deste País;
XII - Não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do artigo 129, da Lei Federal nº 8.069/90.
XIII - Não ter sido demitido do serviço público nos últimos 5 (cinco) anos;
XIV - Não ter sido condenado pela prática de crime doloso, por decisão transitada em julgado;
XV - Apresentar diploma e ou certificado de curso básico de informática, com CNPJ, carga horária, conteúdo programático, assinatura original e carimbo do técnico responsável;
XVI - Frequentar e ter comprovada a freqüência de 100% no curso de formação preparatória fornecida pelo município que antecede o processo de eleição, sendo item classificatório ou de eliminação da candidatura;
XVII - Ser aprovado em prova de conhecimentos específicos sobre o sistema de proteção integral a criança, e Estatuto da criança e Adolescente, atingindo a nota mínima de 7,0 (sete).
§ 1º O pedido de registro para inscrição será formulado pelo candidato em requerimento fornecido pela Comissão Eleitoral, assinado e protocolado junto ao CMDCA, devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos no edital, onde serão numerados, autuados e enviados a Comissão Organizadora, onde serão processados.
§2º Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será obrigatória a aprovação em prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e também Avaliação psicológica realizada por um profissional da área de psicologia.
§3º A realização da prova mencionada no parágrafo anterior bem como os respectivos critérios de aprovação, ficarão a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que regulamentará através de resolução.
§4º A ausência, e ou não comprovação de qualquer um dos requisitos pelos candidatos, será motivo para desclassificação do registro da candidatura;
Art. 41 No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do término do prazo de inscrições, a Comissão Organizadora publicará edital, mediante afixação em lugares públicos, informando os nomes dos candidatos inscritos e fixando prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação, para o oferecimento de impugnações, devidamente instruídas com provas, por qualquer interessado.
§1º Paralelamente, a Comissão Organizadora notificará o representante do Ministério Público das inscrições realizadas, para eventual impugnação, que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias da comunicação oficial.
§2º Desde o encerramento das inscrições, todos os documentos e também os currículos dos candidatos estarão à disposição dos interessados que os requeiram, na sede do CMDCA, para exame e conhecimento dos requisitos exigidos.
Art. 42 As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas à Comissão Eleitoral e instruídas com as provas já existentes ou com a indicação de onde as mesmas poderão ser colhidas.
§1º Os candidatos impugnados serão intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, apresentar defesa.
§2º Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão Organizadora reunir-se-á para avaliar os requisitos, documentos, currículos, impugnações e defesas, deferindo os registros dos candidatos que preencham os requisitos de lei e indeferindo os que não preencham ou apresentem documentação incompleta.
§3º A Comissão Organizadora publicará a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas, bem como notificará pessoalmente o representante do Ministério Público, abrindo-se o prazo de 03 (três) dias para que os interessados apresentem recurso para o Plenário do CMDCA, que decidirá em última instância, em igual prazo.
Art. 43 Julgados os eventuais recursos, a Comissão Organizadora publicará edital com a relação dos candidatos habilitados, os quais serão submetidos à prova de conhecimentos prevista no inciso XVII do artigo 40 e artigo 44, desta Lei, a ser elaborada por, no mínimo, 03 (três) examinadores de diferentes áreas de conhecimento, indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre cidadãos que detenham notório conhecimento e/ou vivência do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único: A Comissão Organizadora notificará pessoalmente o representante do Ministério Público acerca da relação dos candidatos considerados habilitados e da data e local onde será realizado o teste de conhecimentos, informando ainda os nomes e qualificações da banca examinadora.
Art. 44 Na elaboração, aplicação e correção da prova de conhecimento específicos, deverá ser observado o seguinte:
I - Os examinadores atribuirão conceito de 0 (zero) a 10 (dez) aos candidatos, avaliando conhecimento e discernimento.
II - A prova será constituída de 20 (vinte) questões objetivas.
III - A prova não poderá conter identificação do candidato, somente o uso de código ou número.
IV - Serão considerados aptos para a continuidade no processo de eleição os candidatos que alcançar a nota mínima 7,0 (sete) na prova escrita;
§1º Da decisão dos examinadores caberá recurso devidamente fundamentado à Comissão Organizadora, a ser apresentado em 03 (três) dias da homologação do resultado, a análise do recurso consistirá em simples revisão da correção da prova, sem possibilidade de novo recurso a plenária do CMDCA.
§2º O resultado do teste de conhecimento será devidamente publicado, bem como afixado nos locais de votação.
§3º Os candidatos que deixarem de se submeter ao teste de conhecimento não terão suas candidaturas homologadas então não estarão aptos a submeterem-se ao processo de escolha.
Art.45 Na aplicação e correção da Avaliação psicológica, deverá ser observado o seguinte:
§1º O processo de avaliação psicológica consistirá na aplicação de instrumentos que explicitem de forma inequívoca as características emocionais, motivacionais e de personalidade, considerando as necessidades, exigências e peculiaridades da área de atuação.
§2° A referida avaliação será dividida em duas fases, que são: Aplicação da bateria de testes psicológicos (Personalidade, Atenção e Inventário) e a entrevista individual.
§3°Ambas fases serão realizadas por um Psicólogo indicado pela Comissão organizadora que aplicará a avaliação individual, ou seja com um candidato por vez.
§4° Ao final da avaliação psicológica, será considerado APTO, o candidato que demonstrar o perfil estabelecido neste edital, após participar de todas as fases de tal avaliação.
§5° A contraindicação na avaliação psicológica, não pressupõe a existência de transtornos mentais. Indica, tão-somente, que o candidato avaliado não atende o perfil exigido para as funções de Conselheiro Tutelar.
§6° Não serão aceitos testes psicológicos e laudos realizados por outro psicólogo que não indicado pela Comissão organizadora para este processo de avaliação psicológica
Art. 46 O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da sua inscrição, visando a concorrer no pleito;
§1º O candidato que já estiver exercido o cargo de conselheiro Tutelar, anterior ao pleito, não estará desobrigado do cumprimento dos requisitos conforme o artigo 40 (quarenta) e seus incisos;
§2º Qualquer um dos requisitos, não apresentados pelo candidato,será motivo para ter a inscrição eliminada;
Art. 47 O registro da candidatura será instruído, além da comprovação dos requisitos exigidos no artigo anterior, com os seguintes documentos, (xerox legível):
I - Ficha de inscrição, fornecida pelo CMDCA, (modelo a ser fornecido e publicado no Diário Oficial), devidamente preenchida e assinada pelo Candidato;
II - Certidões negativas de ações cíveis e criminais, válidas e atualizadas, no ato da inscrição;
III - Certidão de nascimento ou casamento;
IV - Título de eleitor e comprovante de votação, no último pleito eleitoral ou certidão de quitação com a Justiça Eleitoral;
V - Carteira de identidade e CPF - Cadastro de Pessoa Física;
VI - Certificado de conclusão de curso de ensino médio ou superior;
VII - Declaração de residência, com no mínimo 01 ano residindo no Município, devidamente assinada, original (talões de água ou luz no nome da pessoa);
VIII - Certificado de comprovação de experiência no exercício de trabalhos relacionados ao segmento da criança e do adolescente, devidamente assinado;
IX - Declaração de disponibilidade para o exercício da função;
X - Declaração do participante, quanto a sua idoneidade ao pleito eleitoral.
Seção IV
Da Divulgação Das Candidaturas
Art.48 O CMDCA, por intermédio da Comissão Organizadora, promoverá a divulgação do processo de escolha e dos nomes dos candidatos considerados habilitados por intermédio da imprensa escrita e falada, zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço e inserção para todos.
§1º A Comissão Organizadora poderá promover ainda debates, reuniões, entrevistas e palestras junto às escolas, associações e comunidade em geral, mais uma vez proporcionando igualdade de participação a todos os candidatos.
§2º Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores, por período não inferior a 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação da relação das candidaturas definitivas, observando-se o seguinte:
I - A divulgação das candidaturas somente será permitida através da distribuição de impressos, faixas, e publicação em rede sociais, até o número limite fixado pela Comissão Organizadora, de modo a evitar o abuso do poder econômico;
II - Toda a propaganda individual será fiscalizada pela Comissão Organizadora, que determinará a imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar o disposto nos dispositivos anteriores ou atentar contra princípios éticos ou morais, ou contra a honra subjetiva de qualquer candidato.
III - Não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro dos locais de votação, bem como não será tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores durante o horário de votação.
§3º É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.
§4º É expressamente vedado aos candidatos ou a pessoas a estes vinculadas, patrocinar ou intermediar o transporte de eleitores aos locais de votação.
§5º Em reunião própria, deverá a Comissão Organizadora dar conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo.
Art. 49 O CMDCA deverá estimular e facilitar ao máximo o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem, que deverão ser imediatamente apuradas pela Comissão Organizadora, com ciência ao Ministério Público e notificação do acusado para que apresente sua defesa.
§1º Em caso de propaganda abusiva ou irregular, bem como havendo o transporte irregular de eleitores, no dia da votação, a Comissão Organizadora, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou outro interessado, providenciará a imediata instauração de procedimento administrativo investigatório específico, cientificando o acusado para apresentar defesa, no prazo de 03 (três) dias.
§2º Vencido o prazo acima referido, com ou sem a apresentação de defesa, a Comissão Organizadora designará a realização de sessão específica para o julgamento do caso, que deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério Público;
§3º Em sendo constatada a irregularidade apontada, a Comissão Organizadora determinará a cassação da candidatura do infrator;
§4º Da decisão da Comissão Organizadora caberá recurso à plenária do CMDCA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da sessão de julgamento;
§5º O CMDCA designará sessão extraordinária para julgamento do(s) recurso(s) interposto(s), dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério Público.
Seção V
Da Realização do Pleito
Art. 50 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§1º A Comissão Organizadora, com a antecedência devida, tentará obter o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como a elaboração do software respectivo, nos moldes das resoluções expedidas pelo TSE e TRE local, para esta finalidade.
§2º Em não sendo possível, por qualquer razão, a obtenção das urnas eletrônicas, a votação será feita manualmente, devendo em qualquer caso se buscar o auxílio da Justiça Eleitoral para o fornecimento das listas de eleitores e urnas comuns.
§3º A Comissão Organizadora também providenciará, com a devida antecedência:
I - A confecção das cédulas de votação, conforme modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
II - A designação, junto ao comando da Polícia Militar e/ou Guarda Municipal local, de efetivos para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração.
III - A escolha e divulgação dos locais de votação;
IV - A nomeação dos mesários, escrutinadores e fiscais, bem como de seus respectivos suplentes, os quais serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito.
§4º Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
§5º A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado, 06 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar.
§6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará ao Juízo da Infância e da Juventude da Comarca, com antecedência, o apoio necessário a realização do pleito, inclusive, a relação das seções de votação do município, bem como a dos cidadãos aptos ao exercício do sufrágio.
§7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente editará resolução regulamentando a constituição das mesas receptoras, bem com a realização dos trabalhos no dia das eleições.
Art. 51 Os eleitores nomeados para trabalhar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverão ser preferencialmente servidores de órgãos públicos. Os eleitores que forem nomeados para compor as mesas receptoras e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
§1º O direito ao gozo em dobro pelos dias trabalhados alcança instituições públicas e privadas.
§2º Compreendem-se como vantagens, para efeitos de aplicação deste artigo, todas as parcelas de natureza remuneratória, ou não, que decorram da relação de trabalho.
Art. 52 A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral.O processo de escolha acontecerá em um único dia, conforme previsto em edital, com início da votação às 8h. (oito horas) e término às 17h. (dezessete horas) horário de Brasília, facultado o voto, após este horário, a eleitores que estiverem na fila de votação, serão distribuídas senhas.
§1º A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná.
§2º As cédulas, quando necessárias, serão elaboradas pela Comissão Organizadora, em conjunto com a Justiça Eleitoral e deverá conter assinatura do Presidente do CMDCA.
§3º Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma do § 2º supra, que contiverem votos em mais de 01 (um) candidato e/ou que apresentem escritos ou rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor.
§4º Nos locais de votação serão fixadas listas com relação de nomes, cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
§5º Cada eleitor poderá votar em 1 (um) único candidato.
Art. 53 No dia da votação, todos os integrantes do CMDCA deverão permanecer em regime de plantão, acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber notícias de violação das regras estabelecidas e realizar diligências para sua constatação.
§1º Os candidatos poderão realizar fiscalização assim como destinar o total de 1 (um) fiscal representante por sessão, devidamente cadastrado e credenciado à recepção e apuração dos votos.
§2º Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um) único representante por candidato.
§3º No local da apuração dos votos será permitida a presença dos fiscais, devidamente credenciados pela comissão eleitoral;
§4º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor (art. 139, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).
Seção VI
Da Apuração Dos Votos, Proclamação, Nomeação e Posse Dos Escolhidos
Art. 54 Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo Único: Os candidatos ou seus representantes credenciados poderão apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria Comissão Organizadora, que decidirá de plano facultadoà manifestação do Ministério Público.
Art. 55 Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a Comissão Organizadora providenciará a lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e apuração, mencionando os nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos e todos os incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos membros da Comissão, candidatos, fiscais, representante do Ministério Público e quaisquer cidadãos que estejam presentes e queiram assinar, afixando cópia, no local de apuração, na sede do CMDCA e no hall do prédio da Prefeitura (Paço Municipal).
§1º Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando todos os seguintes candidatos, pela respectiva ordem de votação, como suplentes.
§2º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve melhor desempenho na prova de conhecimentos prevista nesta Lei; persistindo o empate, prevalecerá aquele mais idoso.
§3º Ao CMDCA, no prazo de 02 (dois) dias da apuração, poderão ser interpostos recursos das decisões da Comissão Organizadora nos trabalhos de apuração, desde que a impugnação tenha constado expressamente em ata.
§4º O CMDCA decidirá os eventuais recursos no prazo máximo de 05 (cinco) dias, determinando ou não as correções necessárias, e baixará resolução homologando o resultado definitivo do processo de escolha, enviando cópias ao Prefeito Municipal, ao representante do Ministério Público e ao Juiz da Infância e Juventude.
§5º O CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos e as fichas de cadastramento de eleitores deverão ser conservados por 06 (seis) meses e, após, poderão ser destruídos.
§6º O CMDCA dará posse aos escolhidos em sessão extraordinária solene, aos Conselheiros Tutelares, que ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha (art. 139, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012), oportunidade em que prestarão o compromisso de defender cumprir e fazer cumprir no âmbito de sua competência os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente.
§7º Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos, para o que será imediatamente convocado pelo CMDCA.
Art. 56 Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos sobre a legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por uma Comissão a ser designada pelo CMDCA.
Parágrafo Único: O Poder Público estimulará a participação dos membros do Conselho Tutelar em outros cursos e programas de capacitação, custando-lhes as despesas necessárias.
Seção VII
Dos Impedimentos
Art. 57 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta, e enteado.
Parágrafo Único: Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
Seção VIII
Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 58 O Coordenador do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em reunião presidida pelo conselheiro mais idoso, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo.
Parágrafo Único:No mesmo prazo do caput, o Conselho Tutelar elaborará seu regimento interno e o encaminhará ao CMDCA, para conhecimento, sendo que o CMDCA poderá encaminhar propostas de alteração que entender necessárias.
Art. 59 O Conselho Tutelar funcionará das 08h. às 12h. e das 13h. às 17h. Nos dias úteis, com plantões nos fins de semana, feriados, e no período noturno, de acordo com o disposto no regimento interno do Órgão.
§1º A competência territorial do Conselho Tutelar está circunscrita ao território do Município de Terra Roxa.
§2º O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto em seu Regimento Interno, sessões deliberativas plenárias, onde serão apresentados aos demais os casos atendidos individualmente pelos conselheiros, bem como relatados os encaminhamentos efetuados e apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros.
§3º As sessões serão instaladas com o mínimo de 03 (três) conselheiros, ocasião em que serão referendadas, ou não, as decisões tomadas individualmente, em caráter emergencial, bem como formalizada a aplicação das medidas cabíveis às crianças, adolescentes e famílias atendidas, facultado, nos casos de maior complexidade, a requisição da intervenção de profissionais das áreas da psicologia, pedagogia e assistência social, que poderão ter seus serviços requisitados junto aos órgãos municipais competentes, na forma do disposto no art. 136, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8069/90.
§4º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador, o voto de desempate.
§5º O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades do Conselho Tutelar, sendo que cada conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas de serviço semanais, excluídos os plantões.
Art. 60 O conselheiro tutelar atenderá as partes, mantendo registro das providências adotadas para cada caso e mantendo o acompanhamento até o encaminhamento definitivo.
Parágrafo Único: Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso aos conselheiros tutelares e o CMDCA, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial ou do Ministério Público.
Art. 61 Os Membros do Conselho Tutelar receberão seus vencimentos no valor de R$ 1.695,04 (hum mil seiscentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), os quais serão corrigidos na mesma data e nos mesmos índices de reajuste ou revisão aplicados aos servidores do quadro efetivo do Município.
Art. 62 O Conselho Tutelar deve manter instrumentos básicos de registro, dentre:
I - Livro de atas para a transcrição das reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA;
III - Livro de registro de entrada de casos não contemplados no SIPIA;
IV - Formulários padronizados para atendimentos e providências;
V - Livro de carga para registro de documentos; e,
VI - Livro para descrição de relatório do plantão.
VII – Formulários próprios de encaminhamentos;
§1º Todos os instrumentos de registro deverão ser autenticados pelo CMDCA.
§2º Todos os atendimentos realizados deverão ser mantidos em arquivo pelo prazo deno mínimo 5 (cinco) anos.
§3º registrar os atendimentos efetuados e demais atividades realizadas no exercício da função, por meio do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA, e também equivalente, quando do fornecimento do sistema pelo Município;
§4º O não cumprimento das obrigações administrativa pelo conselheiro tutelar, será passível de sanções, conforme a ser estabelecido pelo CMDCA.
Art. 63 O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários cedidos pelo Poder Executivo.
Art. 64 As requisições de serviços, equipamentos e servidores, efetuadas pelo Conselho Tutelar, deverão ser dirigidas aos órgãos públicos responsáveis pelos setores de educação, saúde, assistência social, previdência, trabalho e segurança, devendo ser atendidas com a mais absoluta prioridade, na forma do disposto no art. 4º, parágrafo único, alínea "b", da Lei nº 8069/90.
Seção IX
Das Atribuições do Conselho Tutelar
Art. 65 As atribuições e obrigações dos Conselheiros e Conselho Tutelar são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8089/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Legislação Municipal em vigor.
Art. 66 São atribuições do Conselho Tutelar:
I - Atender as crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas constantes do artigo 101, I a VII, todos da Lei Federal no 8069/90;
II - Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII, da Lei Federal nº 8069/90.
III - Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; e
b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
V - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - Expedir notificações;
VII - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes, quando necessário;
VIII - Sugerir ao Poder Executivo Municipal na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
IX - Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, II, da Constituição Federal;
X - Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar;
XI - Fiscalizar os órgãos ou entidades governamentais e não governamentais na forma autorizada pelo art. 95 da Lei Federal nº 8.069/90.
XII – Atender e exercer suas funções conforme legislações complementares ao Estatuto da Criança e ao Adolescente, e normas correlatas, em vigência no exercício de suas atribuições e responsabilidades, no cumprimento do mandato;
XIII - Desenvolver, participar e incentivar ações a partir de uma visão integral de promoção e proteção dos direitos da criança e adolescente.
Parágrafo Único: As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Seção X
Da Convocação Dos Suplentes
Art. 67 O Conselho Tutelar funcionará com 05 (cinco) membros titulares.
Art. 68 Convocar-se-ão os Conselheiros Tutelares suplentes, conforme ordem de classificação publicada nos seguintes casos:
I - Quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem trinta dias;
II - Quando a suspensão em razão de processo disciplinar aplicada ao Conselheiro Titular tiver prazo igual ou superior a 20 dias;
III - Em caso de renúncia ou morte do Conselheiro Titular.
IV - Em caso de destituição da função do Conselheiro Titular;
Parágrafo Único: Findo o prazo de afastamento de o Conselheiro Titular, este reassumirá o cargo imediatamente.
Art. 69 O suplente no efetivo exercício do mandato de Conselheiro Tutelar receberá remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos e deveres do titular.
Parágrafo Único. O membro do Conselho Tutelar licenciado será substituído, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o afastamento, pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, respeitando a ordem decrescente de votação, conforme Resolução nº 004/2022 que regulamenta a convocação de suplente ao Conselho Tutelar de Terra Roxa – PR.
Seção XI
Dos Direitos
Art. 70 A função de conselheiro tutelar é temporária e não implica vínculo empregatício com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto nesta Lei.
Art. 71 Os membros do Conselho Tutelar receberão seus vencimentos de acordo com a referência A05-T, do anexo lll – A, Grupo Ocupacional Operacional – GOO, da Lei Municipal nº 196/2004.
Art. 72 Aplica-se aos Conselheiros Tutelares o Regime Geral da Previdência, nos termos da Lei Federal nº 8213/91, e, no que, com esta não for incompatível.
Parágrafo Único: O Conselheiro Tutelar está sujeito a regime de dedicação integral, conforme regulamentação especial do CMDCA, vedado quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados.
Art. 73 Os Conselheiros Tutelares terão direito a percepção de gratificação natalina e férias remuneradas.
§1º A gratificação natalina corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente e será paga, anualmente, no dia 20 (vinte) de dezembro, a todo Conselheiro Tutelar, ou antecipadamente, a critério da Administração, sendo que a fração igual ou superior a quinze dias de efetivo exercício será considerada como mês integral para fins de recebimento.
§2º O Conselheiro Tutelar fará jus a 30 (trinta) dias de férias, sendo que o período aquisitivo corresponderá a 12 (doze) meses de efetivo exercício, contínuos ou não, e a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral para fins de aquisição de férias.
§3º As férias serão concedidas nos doze meses subsequentes ao período aquisitivo, observada a escala organizada anualmente pelo Conselho Tutelar sendo possível sua modificação por situações devidamente justificadas.
§4º O Conselheiro Tutelar receberá sua remuneração acrescida de um terço como prevê a Constituição Federal, por ocasião da fruição das férias.
§5º Durante o exercício do mandato, o membro do Conselho Tutelar terá direito às seguintes vantagens:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade, pelo período mínimo de 120 (cento e vinte) dias;
IV - licença-paternidade, pelo período mínimo de 05 (cinco) dias;
V - gratificação natalina;
VI - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
VII – Licença nojo, pelo período de 02 (dois) dias nos termos do art. 473 da CLT;
VIII – reembolso de valores, quando do deslocamento, a serviço, para município diverso;
IX - licença para concorrer a cargo eletivo diverso, observado o disposto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
§ 6º O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de contribuinte individual, nos termos da legislação atual
§ 7º Os Conselheiros Tutelares terão direito a reembolso de valores referente as suas despesas pessoais quando, fora de seu município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho.
Seção XII
Dos Deveres
Art. 74 São deveres dos Conselheiros Tutelares:
I - Exercer com zelo e dedicação suas atribuições;
II - Observar e fazer cumprir as normas legais e regulamentares;
III - Atender com presteza ao público em geral, prestando às informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
IV - Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
V - Manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
VI - Guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento, com exceção para as autoridades constituídas, quando necessário;
VII - Ser assíduo e pontual;
VIII - Tratar as pessoas com respeito;
IX - Apresentar os casos atendidos e as providências tomadas para referendo do colegiado do Conselho Tutelar;
X - Respeitar a decisão do colegiado do Conselho Tutelar quanto à aplicação das medidas de proteção e demais deliberações;
XI - Atualizar-se permanentemente em relação à legislação afeta à área;
XII - Interferir no exercício do poder familiar quando os direitos e deveres dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente estiverem sendo descumpridos;
XIII - Apresentar ao CMDCA relatório circunstanciado das ocorrências havidas durante os plantões sempre no dia útil subsequente ao plantão;
XIV – Encaminhar ao CMDCA relatório circunstanciado dos casos em andamento com identificação, queixa, conduta adotada e recomendações de forma sintética quinze dias anterior ao término do mandato.
XV - Prestar contas junto ao poder executivo municipal - através da Secretaria de Assistência Social sob o zelo dos equipamentos de sua responsabilidade.
XVI - Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
XVII - Participar das avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioe ducativo, nos moldes do previsto no art. 18, §2º, da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de2012.
XVIII - participar das reuniões e sessões deliberativas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais Conselhos Deliberativos de políticas públicas existentes em âmbito do município, assessorando-os na definição e no aperfeiçoamento da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, tendo assegurado direito de voz, observado o disposto no Regimento Interno do órgão;
XIX - Participar das reuniões da rede de proteção à criança e do adolescente local, pautando casos e propondo a instituição ou reformulação de fluxos e protocolos de atendimento Inter setorial para as demandas existentes;
XX - Efetuar recomendações visando a melhoria dos programas e serviços públicos e de relevância pública afetos a crianças, adolescentes e famílias, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação;
XXI - Estabelecer interlocução permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem na área da infância e da juventude para obtenção dos subsídios técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;
XXII - Estimular a criação, o aperfeiçoamento e o funcionamento continuado da rede de proteção à criança e ao adolescente, observado o contido no art. 70-A, inciso VI, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017.
XXIII - Submeter as decisões tomadas de forma individual, por ocasião do atendimento em regime de plantão ou sobreaviso, ou em outras situações emergenciais, à deliberação do Colegiado no prazo estabelecido no Regimento Interno;
XXIV - Cumprir as metas e respeitar os protocolos de atuação institucional definidos pelo Colegiado;
Seção XIII
Das Proibições
Art. 75 Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
I - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante expediente ou deixar plantão no horário estabelecido, salvo por necessidade do serviço;
II - Recusar fé a documento público;
III - Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV - Acometer a pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar o desempenho de atribuição que não seja de responsabilidade dela;
V - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI - Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições;
VII - Proceder de forma desidiosa, recusando-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso, no exercício de suas atribuições, quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar:
VIII - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
IX - Fazer propaganda político-partidária no exercício das suas funções;
X - Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar; e
XI - Exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar suas atribuições, em abuso de autoridade.
XII - exercer outras atividades que sejam incompatíveis com o regular desempenho de suas atribuições e com o horário fixado para o funcionamento do Conselho Tutelar;
XIII - Aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia discussão e decisão do Colegiado, salvo em situações emergenciais, ou por ocasião do atendimento em regime de plantão ou sobreaviso.
XIV - descumprir os deveres funcionais previstos nesta Lei e legislações vigentes, e regimento interno do Conselho Tutelar.
§1°- É vedado ao Conselho Tutelar atuar na execução de medidas incumbidas aos programas e serviços de atendimento ou, na ausência destes, aos órgãos municipais, estaduais e distritais encarregados da execução das políticas sociais públicas, cuja intervenção deve ser para tanto solicitada ou requisitada junto ao respectivo gestor, sem prejuízo da comunicação da falha na estrutura de atendimento ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público.
§2°- O membro do Conselho Tutelar abster-se-á de pronunciar-se publicamente acerca de situações específicas dos atendimentos, sendo vedado o fornecimento, a terceiros, de informações que permitam a identificação direta ou indireta da criança, do adolescente ou da família.
§3º- O membro do Conselho Tutelar é responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.
§4º -A responsabilidade pelo uso e pela divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos servidores e auxiliares à disposição do Conselho Tutelar.
Seção XIV
Da Acumulação e da Responsabilidade
Art. 76 É vedada a acumulação da função de Conselheiro Tutelar com qualquer atividade remunerada, pública ou privada, inclusive com cargo, emprego ou função.
Art. 77 O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular da sua função.
Seção XV
Do Controle do Conselho Tutelar
Art. 78 Fica criada a Corregedoria do Conselho Tutelar.
Art. 79 A Corregedoria é o órgão de controle sobre o funcionamento do Conselho Tutelar e sobre o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
Art. 80 A Corregedoria será composta por 02 (dois) representantes do Conselho Tutelar e 04 (quatro) representantes do CMDCA, sendo 02 (dois) não governamentais e dois governamentais, eleitos em reunião do CMDCA.
Parágrafo Único: O Presidente/Coordenador do Conselho Tutelar será um dos representantes na Corregedoria.
Art. 81 Compete à Corregedoria:
I - Fiscalizar o exercício das funções dos Conselheiros Tutelares de modo que compatibilize o atendimento à população vinte e quatro(24) horas por dia.
II - Instaurar e realizar a sindicância para apurar a eventual falta cometida por um Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções;
III - Emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas e notificar o Conselheiro Tutelar sindicado de sua decisão;
IV - Elaborar seu regimento interno;
V - Aplicar as penalidades previstas nesta Lei.
Art. 82 Os membros da Corregedoria deverão afastar-se nos seguintes casos:
I - Quando houver envolvimento direto ou indireto em irregularidades que estejam sendo apuradas;
II - Quando a apuração que envolver parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o 3º grau.
Parágrafo Único: Em caso de afastamento de um dos membros, os órgãos representativos deverão indicar outro representante eleito em sessão ordinária ou extraordinária.
Art. 83 A Presidência/Coordenação do Conselho Tutelar, a ser constituída mediante votação entre os membros do Conselho Tutelar, é o órgão que disciplina a organização interna do Conselho Tutelar.
§1º Os conselheiros elegerão a cada seis (6) meses um novo presidente/coordenador, devendo obrigatoriamente ser preservada a rotatividade entre os membros.
§2º A Presidência/Coordenação de que trata este artigo não terá custos adicionais ao Poder Executivo Municipal;
Art. 84 São atribuições da Presidência/Coordenação do Conselho Tutelar:
I - Ordenar a forma de distribuição dos casos a serem avaliados e o modo de decisão coletiva dos casos que lhe forem submetidos;
II - Conduzir a elaboração do Regimento Interno do Conselho Tutelar a ser apreciado pelo CMDCA;
III - Manifestar-se em nome dos Conselheiros Tutelares;
IV - Representar publicamente ou designar representante do Conselho Tutelar perante a sociedade civil e o Poder Público, quando entender conveniente;
V - Decidir sobre os conflitos de competência entre os Conselheiros Tutelares;
VI - Prestar contas mensalmente dos trabalhos realizados, em relatório circunstanciado, a ser remetido ao Executivo - Órgão Gestor da Política de Assistência Social, ao Legislativo, ao Judiciário, ao Ministério Público e ao CMDCA.
Seção XVI
Do Processo Disciplinar
Art. 85 Compete à Corregedoria instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar no caso de denúncia de falta cometida por Conselheiro Tutelar.
§1º A sindicância será instaurada para apurar a autoria e a materialidade do fato objetos da denúncia.
§2º O processo administrativo disciplinar será instaurado na hipótese em que houver comprovação da materialidade e da autoria objetos da denúncia.
§3º A denúncia poderá ser encaminhada por qualquer cidadão à Corregedoria, desde que escrita, fundamentada e com indicação sobre eventuais provas ou indícios.
Art. 86 Constatada a falta, a Corregedoria poderá aplicar as penalidades previstas no artigo 92 desta Lei.
Art. 87 No processo administrativo disciplinar, cabe à Corregedoria assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa do Conselheiro Tutelar.
Art. 88 A sindicância ou o processo administrativo disciplinar será instaurado pelos membros da Corregedoria.
Art. 89 A sindicância ou o processo administrativo disciplinar será público, devendo a primeira ser concluída em 30 (trinta) dias e o segundo em 60 (sessenta) dias após a instauração, salvo impedimento justificado, sendo possível a prorrogação por igual período.
Parágrafo Único: Poderá ser conferido caráter sigiloso à sindicância e ao processo administrativo, por deliberação da Corregedoria, para preservar a integridade física, psicológica ou moral dos envolvidos.
Art. 90 Instaurado o processo administrativo disciplinar, o acusado deverá ser notificado, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, da data em que será ouvido pela Corregedoria.
Parágrafo Único: O não comparecimento injustificado não impede a continuidade do processo administrativo disciplinar.
Art. 91 Ouvido o acusado, este terá 05 (cinco) dias para apresentar sua defesa prévia, sendo-lhe facultada consulta aos autos.
Parágrafo Único: Na defesa prévia, podem ser anexados documentos e o rol das provas a serem produzidas, bem como indicado o número de testemunhas a serem ouvidas, no máximo de 03 (três) por fato imputado.
Art. 92 Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa.
Parágrafo Único: As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação, salvo se a parte que as arrolou requerer sua intimação com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da oitiva, mas a falta injustificada delas não obstará ao prosseguimento da instrução.
Art. 93 Concluída a fase de instrução, dar-se-á vista dos autos à defesa para produzir alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 94 Apresentadas as alegações finais, a Corregedoria terá 05 (cinco) dias para proferir decisão.
Parágrafo Único: Na hipótese de improcedência por falta de provas, expressamente manifestada pela Corregedoria, poderá ser instaurado novo processo sobre o mesmo fato se novas provas forem indicadas.
Art. 95 O Conselheiro Tutelar poderá interpor recurso fundamentado da decisão da Corregedoria, ao CMDCA, em cinco dias, a contar de sua intimação ou de seu procurador.
§ 1º O CMDCA terá 15 (quinze) dias, para proferir decisão sobre o recurso mencionado no caput deste artigo, podendo, a seu critério, conferir-lhe efeito suspensivo até decisão final.
§ 2º A decisão que importar na aplicação da penalidade de perda de função será comunicado ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social para adoção das medidas administrativas necessárias à sua efetivação.
Art. 96 O denunciante, quando particular, deverá ser cientificado da decisão final proferida em relação à sua denúncia.
Seção XVII
Das Penalidades
Art. 97 São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:
I - Advertência;
II - Suspensão, não remunerada, de 01 (um) a 03 (três) meses; e
III - Destituição da função.
Art. 98 Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou o serviço público, os antecedentes no exercício da função, as agravantes e as atenuantes.
Art. 2° Acresce a Lei Municipal n° 365 de 19 de março de 2008, os artigos 99, 100, 101, 102, 103 e 104 que terão as seguintes redações:
Art. 99 A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de proibição constante dos incisos I e II do artigo 70 desta Lei ou de não-observância de dever funcional constante na Lei Federal nº 8.069/90, no regulamento ou nas normas internas do Conselho Tutelar que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 100 A suspensão, que será aplicada nos casos de reincidências das faltas punidas com advertência, não poderá exceder noventa dias, mas implicará o não pagamento da remuneração pelo prazo que durar.
Art. 101 O Conselheiro Tutelar será destituído da função nos casos em que:
I - Cometer crime ou contravenção penal ou infração administrativa incompatíveis com o exercício de sua função;
II - Deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por duas vezes consecutivas ou 03 (três) vezes alternadas, dentro de 01 (um) ano, salvo justificativa aceita pelo CMDCA;
III - Deixar de comparecer, injustificadamente, a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no mesmo ano;
IV - Praticar conduta escandalosa no exercício da função;
V - Ofender outrem fisicamente no exercício da função, salvo em legítima defesa própria ou de terceiros;
VI - Exercer qualquer atividade remunerada, pública ou privada, inclusive cargo, emprego ou função;
VII - Infringir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação afeta à área da criança e do adolescente; e
VIII - Estar configurado, em processo administrativo disciplinar, falta punível com advertência ou suspensão, após ter sofrido, em processos anteriores, a aplicação de duas penalidades de suspensão não-remunerada.
Art. 102 A decisão em processo administrativo deverá conter relatório, fundamentação e conclusão.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 103 A definição da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente será estabelecida com base em diagnóstico da realidade do Município de Terra Roxa, elaborado mediante pesquisa científica sob responsabilidade do CMDCA, com a colaboração do Órgão Gestor da Política de Assistência Social e Conselho Tutelar.
Art. 104 Aplicam-se, no que couber, as disposições e Resoluções do Plenário do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º Ficam mantidas as disposições da Lei Municipal nº 365, de 19 de março de 2008 não alteradas e revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 31 de março de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:72EED2F8