ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.287/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Lei Ordinária Nº 4287/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4109/2024 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito especial no valor de R$ 1.272.534,73 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil e quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

09.001

 

UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001.20.605.0018.1.148

 

AQUISICAO DE VEICULOS/MAQUINAS

 

991 - 4.4.90.93.00.00

1252

INDENIZACOES E RESTITUICOES

8.295,46

991 - 4.4.90.93.00.00

000

INDENIZACOES E RESTITUICOES

2.914,26

09.001.20.605.0018.1.149

 

CONSTRUCAO DE PONTES

 

995 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALACOES

296.000,00

09.001.20.605.0018.1.174

 

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA FEIRA DO PRODUTOR

992 - 4.4.90.52.00.00

998

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

54.131,45

992 - 4.4.90.52.00.00

991

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

51.935,04

09.001.20.606.0018.1.227

 

PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA- MANEJO DE ÁGUA E SOLO

993 - 4.4.90.51.00.00

1072

OBRAS E INSTALACOES

451.067,46

993 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALACOES

356.273,08

994 - 4.4.90.93.00.00

1072

INDENIZACOES E RESTITUICOES

51.917,98

Total Suplementação:

1.272.534,73

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o superávit financeiro, no valor de R$ 1.272.534,73 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil e quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

 

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

655.187,34

2072

Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA

1072

502.985,44

2252

Aquisição de Trator

1252

 

8.295,46

33991

Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 672008-9

991

51.935,04

33998

CONVÊNIO AQUISIÇÃO DE BARRACAS DE FEIRAS- C/C 35.207-1

998

54.131,45

Total Superávit Financeiro:

1.272.534,73

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, décimo quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (14/07/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:72F7B394