ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 026/2025

Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 003, de 19 de dezembro de 2012 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, inciso I, alínea “b” combinado com o art. 92, inciso I, alínea “a” e inciso II da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 30, incisos III e V, e no art. 145, incisos I e II, da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O artigo 14 da Lei Complementar nº 003/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14. O valor venal do imóvel será calculado pela soma do valor venal do terreno e do valor venal da edificação, de acordo com critérios estabelecidos nesta Lei e em seus anexos.

I – o valor venal do terreno será calculado com base nas variáveis área do lote, zona fiscal, existência de pavimentação, rede coletora de esgoto e condição topográfica, conforme disposto no Anexo I, pela fórmula: (UFM Zona Fiscal + UFM Pavimentação + UFM Rede de Esgoto + UFM Topografia) x UFM Vigente × Área Territorial do Imóvel;

II – o valor venal da edificação será calculado pela soma dos valores venais das unidades principal, complementar e piscina, conforme características construtivas e respectivas áreas.

a) o valor venal da unidade principal será calculado conforme os pesos atribuídos às variáveis atividade, estrutura e padrão construtivo, expressos em Unidades de Referência Municipal - URM, conforme disposto no Anexo I pela fórmula: [(URM Atividade + URM Estrutura + URM Padrão) × UFM Vigente] × Área Principal;

b) o valor venal da unidade complementar será calculado pela fórmula: (1,20 × URM Vigente) × Área Complementar;

c) o valor venal da piscina será calculado pela fórmula: (4,60 × UFM Vigente) × Área da Piscina (NR)”.

 

Art. 2º O artigo 15 da Lei Complementar nº 003/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15. Para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aplicar-se-á sobre o valor venal do imóvel a alíquota correspondente, de acordo com sua natureza e condição, na forma seguinte:

I – imóvel edificado: 0,20% (vinte centésimos por cento);

II – terreno vazio, obra em andamento ou obra paralisada: 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento).

 

§ 1º Os imóveis localizados na Zona Fiscal 01 e Zona Fiscal 14 terão aplicação gradual da alíquota correspondente, observada a seguinte progressão:

 

Exercício Fiscal

Percentual da Alíquota Aplicada

2026

0% (incidindo apenas a Taxa de Coleta de Lixo)

2027

20% da alíquota correspondente

2028

40% da alíquota correspondente

2029

60% da alíquota correspondente

2030

80% da alíquota correspondente

2031 em diante

100% da alíquota correspondente

 

§ 2º O benefício de que trata o parágrafo anterior tem caráter transitório e será automaticamente extinto após o exercício de 2030, aplicando-se, a partir de 2031, a alíquota integral prevista neste artigo.

 

§ 3º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças manterá controle cadastral específico dos imóveis beneficiados pela aplicação gradual, garantindo a publicidade e a transparência dos critérios utilizados (NR)”.

 

Art. 3º O artigo 191 da Lei Complementar nº 003/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 191. A Taxa de Coleta de Lixo tem como base de cálculo o custo efetivo do serviço público de coleta de resíduos domiciliares, rateado entre os imóveis atendidos, conforme a frequência semanal de coleta atribuída a cada unidade imobiliária.

 

§ 1º O valor devido por imóvel será determinado de acordo com a frequência semanal do serviço de coleta de lixo, observados os valores expressos em Unidades Fiscais Municipais - UFM constantes do Anexo VI desta Lei Complementar.

 

§ 2º O valor anual da taxa corresponderá à multiplicação do valor fixado para a frequência semanal pelo número de semanas do exercício fiscal.

 

§ 3º O custo por coleta individual é de referência técnica, sendo o valor final da taxa ajustado gradualmente até o exercício de 2030, conforme cronograma de progressividade estabelecido no § 4º deste artigo.

 

§ 4º A aplicação da nova base de cálculo observará os seguintes percentuais de progressividade, incidentes sobre o valor apurado conforme o Anexo VI:

Exercício

Percentual Aplicado sobre o Valor Calculado

2026

50 %

2027

65 %

2028

80 %

2029

90 %

2030 e seguintes

100 %

 

§ 5º O Poder Executivo poderá regulamentar, por decreto, o enquadramento dos imóveis conforme a frequência de coleta, os critérios de cobrança e os procedimentos para revisão e atualização dos valores da taxa.

 

§ 6º Fica revogada qualquer forma de cobrança fixa anteriormente prevista no Anexo IV, substituída pela metodologia definida neste artigo e no novo Anexo VI (NR)”.

 

Art. 4º Ficam alterados os Anexos I e IV da Lei Complementar nº 003/2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - anexo I: tabela de valores em Unidades Fiscais Municipais (UFM) das classes utilizadas para composição dos valores venais territoriais e prediais, contendo os valores correspondentes às variáveis previstas no art. 14 desta Lei Complementar;

II - anexo XIII: tabela de valores da Taxa De Coleta De Lixo, expresso em Unidades Fiscais Municipais (UFM), com os valores definidos conforme a frequência semanal do serviço de coleta, nos termos do art. 191 desta Lei Complementar.

 

Art. 5º Fica incluído o Anexo VII à Lei Complementar nº 003/2012, contendo a Planta Genérica de Valores Imobiliários, com a representação cartográfica oficial das zonas fiscais do Município de Pitangueiras/PR.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Pitangueiras/PR, 18 de dezembro de 2025.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE VALORES EM UFM, DAS CLASSES PARA COMPOSIÇÃO DOS VALORES VENAIS TERRITORIAIS E PREDIAIS

 

VALOR VENAL DO TERRENO

Classe

Quantidade UFM

Localização (Zona Fiscal)

Zona Fiscal 01

0,19

Zona Fiscal 02

0,26

Zona Fiscal 03

0,40

Zona Fiscal 04

0,51

Zona Fiscal 05

0,58

Zona Fiscal 06

0,62

Zona Fiscal 07

0,75

Zona Fiscal 08

0,85

Zona Fiscal 09

1,00

Zona Fiscal 10

1,72

Zona Fiscal 11

2,20

Zona Fiscal 12

2,92

Zona Fiscal 13

0,31

Zona Fiscal 14

0,14

Pavimentação

Sim

0,15

Não

0

Rede de Esgoto

Sim

0,08

Não

0

Topografia

Plana

0,08

Aclive/Declive

0

 

VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO – UNIDADE PRINCIPAL

Variável

Classe

Quantidade UFM

Estrutura

 

Alvenaria

0,40

Madeira

0,10

Mista

0,30

Outros

0,30

Atividade

 

Residencial

0,20

Comercial

0,50

Industrial

0,10

Misto

0,35

 

Outros

0,20

Padrão

 

Alto Padrão

7,50

Médio Padrão

4,00

Baixo Padrão

1,50

Precário

0,60

 

VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO – UNIDADE COMPLEMENTAR

Metro Quadrado

Quantidade UFM

Unidade Complementar – Metro Quadrado

1,20

 

VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO – PISCINA

Metro Quadrado

Quantidade UFM

Piscina – Metro Quadrado

4,60

 

ANEXO II

 

TABELA DE VALORES DA TAXA DE COLETA DE LIXO

 

TAXA DE COLETA DE LIXO

Classe

Quantidade UFM

1 (uma) coleta por semana

0,38

2 (duas) coletas por semana

0,75

3 (três) coletas por semana

1,10

4 (quatro) coletas por semana

1,46

5 (cinco) coletas por semana

1,83

 

Notas Explicativas

 

I – Os valores expressos em UFM serão automaticamente atualizados conforme a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou por lei específica que venha a alterá-los.

II – O valor efetivamente devido por imóvel será aplicado de forma progressiva, conforme o cronograma estabelecido no § 4º do art. 191 desta Lei Complementar.

III – A classificação de frequência semanal de coleta será definida em regulamento próprio, considerando a rotina operacional de coleta estabelecida pelo Poder Executivo.


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:72F8509E