ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.899, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.
CONCEDE REVISÃO SALARIAL CONSTITUCIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeita Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão anual salarial de 4,48% (quatro, quarenta e oito por cento) aos servidores municipais efetivos e comissionados, extensiva aos empregados públicos, inativos e pensionistas do Fundo Municipal de Previdência, do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, correspondente a inflação do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para cumprimento da norma contida no artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a efetuar revisão geral anual na remuneração – vencimentos-base de seus servidores e de seus cargos, efetivos e comissionado, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 4,48% (quatro, quarenta e oito por cento), índice INPC/IBGE, referente à inflação do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, percentual este a ser incorporado na folha de pagamento do mês de janeiro do corrente exercício.
Art. 2º O percentual concedido a título de revisão salarial constitucional constante do artigo 1º, será implantado na folha de pagamento relativa a janeiro de 2020.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete da Prefeita em Exercício do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 21 de janeiro de 2020, 102º da Emancipação Política.
JULIANA BELINOSKI
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:72F8764F