ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.835/19
ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no exercício financeiro corrente, destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
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1200 |
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL |
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1202 |
Divisão de Assistência Social |
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2.004 |
Manutenção Programa Bloco Assistencial Especial |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ 4.000,00 |
Fonte de Recursos – 935 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
Art. 2ºPara dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação por Fonte de Recurso.
Art. 3ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (16.09.2019).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:72FD8726