ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 907/2013
Súmula: Altera o Artigo 1º da Lei Municipal n.º 787/2011 e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, aprovou e eu Gimerson de Jesus Subtil, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 1º - O art. 1° da Lei Municipal 787/2011 passará a viger com a seguinte redação:
“ART. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação dos imóveis constantes das matrículas 13.392, 13393, 13394, 13395, 13397 e 13398 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curiúva – Estado do Paraná (oriundas das matriculas 10.957, 10.958, 10.959, 10.961, 11.244, 11.245, 11.246, 11.247, 11.248, 11.249 e 11.250 do CRI de Curiúva/PR), situado no lugar denominado Reta Grande, no Município de Sapopema, Estado do Paraná para fins exclusivos de implantação de indústria
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sapopema – Pr, em 15 de dezembro de 2013.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Gomes Alexandre Sartori
Código Identificador:72FF1332