ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2869 DE 08 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Município de Planalto – PR, a adquirir por meio de Desapropriação Amigável ou Judicial, o imóvel que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1 º Fica o Município de Planalto autorizado a adquirir por meio de desapropriação amigável ou judicial o seguinte imóvel:
§1° Lote Urbano n° 19 da Quadra 34 da Planta Geral da Cidade de Planalto, Estado do Paraná, com área de 400 m² (quatrocentos metros quadrados) registrado sob a matrícula n° 38.468, de propriedade de Marisa Kruger.
I – O imóvel disposto neste parágrafo está avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
§2° O pagamento referente ao valor do imóvel será executado em 5 (cinco) parcelas mensais, cada uma delas de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2 º A avaliação foi realizada pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Planalto, nomeada pela Portaria 127/2022 e o Termo de Avaliação é parte integrante desta Lei, Anexo Único.
Art. 3 º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de Escritura Pública eposterior registro na matrícula no imóvel.
Art. 4 º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5 º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:73033932