ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1203/2022

EMENTA - FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL MUNICIPAL DE CUSTEIO REFERENTE AOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, em atenção à Emenda Constitucional n° 120 de 05 de maio de 2022, aplicar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias (ACE), o piso salarial de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) nos vencimentos, de forma que, independentemente dos avanços a que tiver direito, o vencimento nunca será menor que 2 s/m vigentes na data do efetivo pagamento.

 

Parágrafo único: Os recursos orçamentários para cobertura das despesas de que trata o caput, serão aqueles consignados no orçamento geral da União, com dotação própria e exclusiva, com a complementação, caso necessária, de dotações próprias do Município, nas fontes de recursos e elementos de despesas vinculadas ao pagamento de salários e encargos patronais.

 

Art. 2º. O reajuste dos vencimentos de ACS e ACE será feito até o mês subsequente ao aumento do salário mínimo, podendo o valor do vencimento do servidor ser maior, nos casos em que os avanços a que tiver direito, superar o valor dos dois salários mínimos.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo, em 06 de Setembro de 2022. 


Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
Código Identificador:7304C21D