ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 186/2022 - CONCESSÃO DO VALE NATALINO
LEI MUNICIPAL Nº. 186/2022
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 149/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE NATALINO DO PROJETO “VALORIZANDO O SERVIDOR” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Retificada o art. 1º da Lei Municipal nº 149/2022 que dispõe sobre a forma de repasse dos valores relativos ao vale natalino, para maior clareza na compreensão da interpretação legal, passando vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Autoriza o Município de São Jerônimo da Serra a conceder aos servidores públicos, agentes públicos, conselheiros tutelares, da administração pública direta e indireta, que percebam remuneração abaixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o benefício de “Vale Natalino – Valorizando o Servidor” a fim da valorização dos serviços prestados em prol da população”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo a data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada na reunião
do dia 22/12/2022.
Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:730AFEC3