ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1142/2026

LEI n.º 1142/2026

 

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA 2026, no valor de R$ 153.794,52 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), destinado à execução de programações decorrentes de Emendas Parlamentares”.

 

A Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

L E I

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026, no valor de R$ 153.794,52 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), destinado à inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Códigos

Descrição

Valor

05

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

05.002

DEPARTAMENTO DE ENSINO E DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR

 

12.361.1201.2030

Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - Ensino Fundamental

 

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

2005

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 131.736,74

12

SECRETARIA DE ESPORTES

 

12.002

DEPARTAMENTO DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER

 

27.812.2701.2116

Manutenção do Departamento de Esportes, Recreação e Lazer

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

8145

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 22.057,78

TOTAL A ACRESCENTAR:

R$ 153.794,52

 

Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1.º, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, o recurso proveniente da anulação parcial de dotações orçamentárias relativas às Reservas Parlamentares destinadas às Emendas de Bancada e às Emendas Individuais, no valor de R$ 153.794,52 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme discriminado a seguir.

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Códigos

Descrição

Valor

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

99.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

99.999.9999.9980

Reserva Parlamentar - Emendas de Bancada

 

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

 

9970

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 107.793,44

99.999.9999.9990

Reserva Parlamentar - Emendas Individuais

 

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

 

9980

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 46.001,08

TOTAL A ANULAR:

R$ 153.794,52

 

Art. 3.º - Os recursos objeto da anulação de que trata o art. 2º permanecem vinculados à execução das respectivas Emendas Parlamentares, sendo sua alteração orçamentária destinada exclusivamente à alocação nas dotações orçamentárias necessárias à execução das programações aprovadas.

 

Art. 4.º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária com a Lei Municipal n.º 1112/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029; com a Lei Municipal n.º 1096/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026; e com a Lei Municipal n.º 1113/2025, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município para o Exercício de 2026.

 

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Inácio Martins, em 24 de setembro de 2026.

 

EDMUNDO VIER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:730BB50D