ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.195/2022

SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO CULTURAL E FILANTRÓPICO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo Cultural e Filantrópico do Municipio de Astorga, cujo objetivo é colaborar com eventos de cunho cultural e filantrópico no Município de Astorga.

 

Art. 2º - Considera-se evento Filantrópico para esta lei Municipal:

I - Aqueles que revertem ao menos 80% da sua renda para instituições reconhecidamente filantrópicas localizadas no Município de Astorga;

II - Aqueles em que destinem sua renda para ação de relevância social, devidamente analisados e autorizados pelo Departamento de Cultura em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social.

 

Art. 3º - Considera-se evento Cultural para os fins desta lei aquele que envolva como temática principal, algum setor das artes ou os usos e costumes de uma região, dança, música, canto, teatro, folclore, festas temáticas, artes visuais, manifestações étnicas, acessórios, culinária, vestes e tradições.

 

Art. 4º - Fica autorizado o Município de Astorga, quando da realização de evento próprio, destinar parte ou totalidade da arrecadação para entidades sem fins lucrativos, e de reconhecida relevância social, localizadas no Município de Astorga.

Parágrafo único: Caberá ao Município de Astorga selecionar as entidades beneficiadas dentro daquelas devidamente cadastradas para esta finalidade, e dar ampla publicidade da ação e valores concedidos.

 

Art. 5º - O Município de Astorga, em caráter de incentivo aos eventos de que tratam os artigos anteriores poderá ceder:

I - Próprios públicos forma gratuita, por prazo determinado, desde que não afetem sua funcionalidade primária;

II - Servidores para serviços específicos, desde que não importe em desvio de função ou pagamento de hora extra;

III - Pontos de energia elétrica e água;

IV - Tendas, palco, som, iluminação, banheiros químicos, e demais materiais necessários para realização do evento, mesmo quando importem em aquisições realizadas pelas leis 8666/93 e 14.133/2021.

 

Art. 6º - A cessão deverá ser precedida de ato administrativo, com autorização da Secretaria ou Diretoria responsável e ser publicada em sítio oficial, contendo no mínimo:

 

I - o quantitativo de cada um dos itens do artigo anterior;

II - o correspondente financeiro quando houver;

III - a instituição realizadora ou responsável pela realização do evento;

IV - a instituição beneficiada.

 

Art. 7º - Para obtenção dos incentivos previstos nesta lei, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - Protocolo da organizadora, contendo dados suficientes para sua identificação, e documentos pessoais do responsável;

II - Apresentação de data, local e estimativa de público do evento;

III - carta de compromisso de doação da renda, quando houver, bem como a estimativa de da doação;

IV - Documentos e identificação da entidade ou da ação resultante do evento;

V - Nos casos de eventos culturais gratuitos, é imprescindível a estimativa de público do evento;

VI - Requerimento específico do auxílio pretendido.

 

Art. 8º - Após o protocolo com os dados necessários à análise, os documentos serão submetidos ao Departamento de Cultura e Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social para análise, que poderão em conjunto deferir ou indeferir o pedido, sempre fundamentando a decisão.

 

Art. 9º - Deferido o pedido, deverá ser realizada a publicação do deferimento, conforme Art. 5º da presente Lei.

 

Art. 10 - Ao final do evento, o responsável pela organização deverá prestar conta ao Município de Astorga, deixando os dados públicos para conferência e verificação de qualquer cidadão.

Parágrafo único. Responde civil e criminalmente aquele organizador que receber os incentivos previstos nesta lei que utilizarem seu resultado para finalidade diversa da que a elencada no protocolo inicial.

 

Art. 11 - Fica autorizado a criação de requisitos para acesso ao benefício de que trata a lei através de Decreto Municipal.

 

Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias, suplementada se necessário.

 

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 28 (vinte e oito) dias do mês setembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:73101815