ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1698/2017

Data: 06 de junho de 2017.

 

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para incluir elementos de despesa, no valor de R$ 116.034,69 (Cento e dezesseis mil, trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2017”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

LEI

 

Artº 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 116.034,69 (Cento e dezesseis mil, trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos), destinado a abertura de elementos de despesas, dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/ FONTE

VALOR

08.00

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.02

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

08.243.0021.6073

Programa Amigo de Valor

 

 

33.90.30.00.00

Material de Consumo

3.00.880

31.971,22

33.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.880

8.028,78

33.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

3.00.880

6.034,69

33.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

3.00.880

5.000,00

33.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.00.880

45.000,00

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

3.00.880

20.000,00

TOTAL

116.034,69

 

Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I – O valor de R$ 108.005,91 (Cento e oito mil, cinco reais e noventa e um centavos) com Superavit financeiro da fonte de recurso 3.00.880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA (Programa Amigo de Valor).

 

II – O Valor de R$ 3.718,11 (Três mil, setecentos e dezoito reais e onze centavos) com Excesso de Arrecadação da Rubrica de Receita 1.3.2.5.99.03.00.00 – Fundo de Investimento de Renda Fixa Rec Programa Amigo de Valor.

 

III – O valor de R$ 4.310,67 (Quatro mil, trezentos e dez reais e sessenta e sete centavos) com Provável Excesso de Arrecadação da Rubrica de Receita 1.3.2.5.99.03.00.00 – Fundo de Investimento de Renda Fixa Rec Programa Amigo de Valor.

 

Art 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 a meta abaixo discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

PROGRAMA: 21 – AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

 

METAS E PRIORIDADES

UNIDADE

MEDIDA

RECURSOS

2017

Ações referentes ao Projeto Amigo de Valor

Adolescentes

100

Vinculados

96.034,69

Equipamentos e Material Permanente

 

10

Vinculados

20.000,00

 

Art 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:7313E17B