ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.437, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.437, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

Origem: Projeto de Lei nº 030/2021

 

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREEMPÇÃO E SOBRE OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei tem por finalidade estabelecer as condições para aplicação do direito de preempção pelo Poder Público Municipal.

 

TÍTULO II

DO DIREITO DE PREEMPÇÃO

 

Art. 2º O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares.

 

§ 1º Os imóveis sobre os quais incide o direito de preempção, no Município de Piên, são aqueles localizados nas seguintes zonas urbanas, localizadas nos perímetros urbanos da Sede e de Trigolândia: ZURC – Zona de Uso Restrito e Contenção; ZEIS 1 – Zona Especial de Interesse Social 1 e ZEIS 2 – Zona Especial de Interesse Social 2, , ZEIS 3 - Zona Especial de Interesse Social 3, ZUR – Zona de Interesse Especial de Uso Restrito, as quais estão definidas e detalhadas na Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo.

 

§ 2º O direito de preempção também incidirá sobre Vias Estruturais e Arteriais, com o intuito de criação de espaços públicos de lazer, áreas verdes e equipamentos públicos, principalmente em Trigolândia.

 

§ 3º A vigência do direito de preempção sobre os referidos imóveis vale pelo período de 05 (cinco) anos, renovável depois de decorrido 01 (um) ano do prazo inicial de vigência.

 

§ 4º O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência expresso no § 3°, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.

 

Art. 3º O direito de preempção será exercido sempre que o município necessitar de áreas para:

I - Regularização fundiária;

II - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III - promoção de loteamentos acessíveis à população de baixa renda, como parte integrante de uma política de inibição da irregularidade fundiária municipal;

IV - Constituição de reserva fundiária;

V - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

VI - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VII - Criação de espaços públicos de lazer, áreas verdes e equipamentos públicos;

VIII - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

IX - Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

X – Implantação de parques ou áreas de preservação ambiental.

 

Parágrafo único. As áreas indicadas pelo Poder Público para exercer o direito de preempção poderão estar enquadradas em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo.

 

Art. 4º O proprietário de imóvel relacionado nesta Lei deverá, no caso de existir intenção de alienar seu imóvel, notificar formal e expressamente o Município, para que este, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifeste, igualmente por escrito, seu interesse ou não em adquiri-lo.

 

Parágrafo único. A notificação mencionada no caput será anexada a proposta de compra, assinada por terceiro que pretenda realizar a aquisição do imóvel, da qual constará o valor, as condições de pagamento e o prazo de validade.

 

Art. 5º O Município publicará no diário oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação o edital de aviso da notificação recebida, nos termos do artigo anterior, correspondente à mencionada intenção de aquisição do imóvel, com as condições da proposta apresentada.

 

Art. 6º Transcorrido o prazo mencionado no artigo 4º sem manifestação por parte do Município, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação do imóvel para terceiros, em condições idênticas às da proposta apresentada.

 

Art. 7º Concretizada a venda do imóvel a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia do instrumento público de alienação do imóvel.

 

§ 1º A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada será declarada nula de pleno direito.

 

§ 2º Ocorrida a hipótese descrita no § 1°, o município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Fica revogada a Lei nº 914, de 02 de outubro de 2006, e demais disposições em contrário.

 

Piên/PR, 19 de novembro de 2021.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:731A16FD