ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 919/2014.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Especial e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA 06, constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 888/2013 (PPA – 2014 / 2017) e suas alterações, passará a ter o seguinte AÇÃO E VALOR:
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Código do Programa |
06 |
Nome do Programa |
EDUCAÇÃO |
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Valor do Programa |
4.469.574,60 |
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Código da Ação |
139 |
Tipo da Ação |
Projeto |
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Descrição da Ação |
CONSTRUÇÃO DA ESC M. R. PROF. ELIZABETH G OLIVEIRA |
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Valor da Ação |
60.286,86 |
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Art. 2º) - Os ORGÃOS, UNIDADES E PROGRAMAS, integrante da LEI nº 887/2013 (LDO 2014) e suas alterações, passará a ter o seguinte AÇÃO E VALOR:
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Código do Órgão |
06 |
Nome do Órgão |
EDUCAÇÃO |
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Valor do Órgão |
4.469.574,60 |
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Código da Unidade |
001 |
Nome da Unidade |
EDUCAÇÃO |
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Valor do Programa |
4.469.574,60 |
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Código do Programa |
0006 |
Nome do Programa |
EDUCAÇÃO |
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Valor do Programa |
4.469.574,60 |
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Código da Ação |
139 |
Tipo da Ação |
Projeto |
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Descrição da Ação |
CONSTRUÇÃO DA ESC M. R. PROF. ELIZABETH G OLIVEIRA |
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Valor da Ação |
60.286,86 |
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Art. 3º) - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 896/2013), um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.286,86 (Sessenta mil e duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos).
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06.001 |
EDUCAÇÃO |
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12.361.00061-139 |
CONSTRUÇÃO DA ESC MUN RURAL PROF ELIZABETH G OLIVEIRA |
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623 |
4490.51.00.00 |
31139 |
Obras e Instalações |
60.286,86 |
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Total da Unidade |
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60.286,86 |
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Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Especial referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
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247102040000- TERMO COMP PAR 7553/2013 CONST ESC R PROF ELIZABETH G OLIVEIRA |
60.286,86 |
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Total |
60.286,86 |
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 10 de março de 2014.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Gomes Alexandre Sartori
Código Identificador:731A7443