ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.694 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
SÚMULA: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carlópolis - PR, para o exercício financeiro de 2.025”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Carlópolis, para o exercício de 2025.
Artigo 2.º - O Orçamento-Programa do Município de Carlópolis, para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 83.530.000,00(oitenta e três milhões, quinhentos e trinta mil reais).
Parágrafo único: As rubricas de receita e os créditos orçamentários constantes desta Lei e dos quadros que a integram estão expressos em reais, a preço correntes de 2025.
Art. 3º. A receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
*Valores em reais.
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RECEITAS CORRENTES |
83.369.295,47 |
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Impostos, Taxas, e Contribuições de Melhoria |
11.075.771,91 |
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Receita Patrimonial |
3.168.895,59 |
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Receita de Serviços |
26.255,00 |
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Transferências Correntes |
65.948.372,97 |
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Outras Receitas Correntes |
3.150.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
160.704.53 |
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Alienação de Bens |
160.704,53 |
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TOTAL |
83.530.000,00 |
Art. 4º. A despesa está fixada segundo a legislação vigente e distribuída conforme as seguintes classificações:
*Valores em reais.
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DESPESAS CORRENTES |
74.687.762,91 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
34.610.751.89 |
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Juros e Encargos da Dívida |
32.610,00 |
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Outros Despesas Correntes |
40.044.401,02 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
160.704.53 |
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Investimentos |
6.617.239,14 |
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Amortização da Dívida |
1.391.305,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
833.692,95 |
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Reserva de Contingência |
833.692,95 |
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TOTAL |
83.530.000,00 |
Art. 5º. O executivo municipal, fundamentado na Constituição Federal, Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64, a Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.025, fica autorizado:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive dos Fundos Especiais, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita total estimada, desde que existam recursos na forma do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita para atender insuficiência de caixa, até o limite de 5% (cinco por cento) da receita prevista, podendo, para tanto, outorgar procuração ao agente financeiro para receber, das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou FPM – Fundo de Participação dos Municípios, os valores relativos a amortização e encargos.
III – Realizar Operações de Crédito dentro das normas e determinações estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observando os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as Normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, utilizando até 11,5% da Receita Corrente Líquida.
IV – Fazer a contenção de despesa, na forma do disposto no Artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida pública.
V – Utilizar o valor da Reserva de Contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
VI – Utilizar o controle da despesa por custo de Serviços ou Obras que não se encontrem especificados em projetos e atividades.
VII – Proceder alterações e atualizações mediante Decreto do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias afetas a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, de modo a manter a compatibilidade de valores e outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 6.º - Não serão computados os créditos suplementares abertos para atendimento do disposto no Inciso I, Art. 4º:
I - decorrentes de sentenças judiciais, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos valores sentenciados;
II - com serviços da dívida (juros e amortização da dívida), cuja suplementação poderá ocorrer até o limite das respectivas inscrições;
III - provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos respectivos contratos;
IV - provenientes de recursos de doações, convênios e outras transferências voluntárias, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos respectivos convênios, transferências e aditivos celebrados;
V - de pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, cuja suplementação poderá ocorrer até os limites fixados na legislação vigente;
VI – de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
VII – entre elementos, grupos e categoria de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
VIII – entre as fontes de recursos livres e, ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Artigo 7.º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir por Resolução, quando necessário, créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% da despesa fixada, usando como recurso a anulação de dotações do próprio Órgão Legislativo, de acordo com o inciso III do Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.
Artigo 8.º - As Indicações Parlamentares de Vereadores serão encaminhadas ao Poder Executivo até noventa dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2.025.
Artigo 9.º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.025, revogando-se as disposições em contrário.
Carlópolis, 11 de dezembro de 2024.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:731C33F2