ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.165, DE 06 DE MAIO DE 2022

SÚMULA: Altera a Lei 2.032/2012 que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Municipal de Saúde de Sertanópolis – SERMUSA” e a Lei 2.229/2014 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Administração Pública Municipal”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica, a partir desta data, criada 01 (uma) vaga para o cargo de ENFERMEIRO (40 horas), junto a estrutura do Serviço Municipal de Saúde de Sertanópolis – SERMUSA, prevista na Lei 2.032/2012.

 

Artigo 2º - Fica, a partir desta data, extinta 01 (uma) vaga para o cargo de ENFERMEIRO (20 horas), junto a estrutura do Serviço Municipal de Saúde de Sertanópolis – SERMUSA, prevista na Lei 2.032/2012.

 

Artigo 3º - Em virtude da criação e extinção das vagas descritas nos artigos anteriores, o Anexo II da Lei Municipal 2.032/2012 passa a vigorar com a seguinte modificação, mantidas todas as partes inalteradas:

 

(...)

 

ANEXO II

 

TABELA DE HABILITAÇÃO MÍNIMA, VENCIMENTO INICIAL E NÚMERO DE VAGAS PARA CADA CARGO

 

CARGO

HABILITAÇÃO

MÍNIMA

JORNADA DE TRABALHO

VENCIMENTO INICIAL  NÍVEL 01

Nº DE VAGAS

 

(...)

 

ENFERMEIRO

Ensino superior em Enfermagem e registro no COREN

20 horas

R$ 1.731,55

05

40 horas

R$ 2.597,33

10

 

(...)

valores de vencimento inicial previstos na redação original da Lei 2.032/2012

 

Artigo 4º - Os vencimentos do cargo de Diretor do Departamento de Infraestrutura e Serviços Urbanos passam a ter referência salarial de “CC O”, ora criada, com valor de R$ 9.323,99 (nove mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos).

 

Parágrafo Único - Para fazer frente à alteração de que dispõe o artigo anterior, ficam extintos, do Quadro de Referência Salarial do Anexo XI da Lei Municipal 2.229/2014, os seguintes cargos: 01 “CC1”, 01 “CC4”, passando o referido Anexo a vigorar com a seguinte modificação, mantidas todas as partes inalteradas:

(...)

 

REFERÊNCIA SALARIAL E VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

REFERÊNCIA SALARIAL

QUANTITATIVO

VALOR

CC G

01

R$ 12.130,48

CC I

01

R$ 12.444,77

CC DS

03

R$ 10.807,37

CC O

01

R$ 9.323,99

CC 01

10

R$ 7.076,20

CC 02

05

R$ 5.632,88

CC 03

12

R$ 4.058,13

CC 04

07

R$ 2.247,79

(...)

valores atualizados para 2022, conforme Lei 3.140/2022

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 06 de maio de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 030/2022

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:7324F867