ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.966/2023 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.966/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 827.194,87 (oitocentos e vinte e sete mil cento e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.306.0003.2.028.

 

Manter a merenda escolar PNAE - Pré-Escola

 

254 - 3.3.90.32.00.00

1042

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

32.336,80

04.001.12.306.0003.2.029.

 

Manter a Merenda Escolar PNAE Atendimento Educacional Especializado - AEE

 

256 - 3.3.90.32.00.00

1042

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

285,00

04.001.12.306.0003.2.030.

 

Manter a Merenda Escolar PNAE- Creche

 

258 - 3.3.90.32.00.00

1042

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

55.312,47

04.001.12.306.0003.2.031.

 

Manter a Merenda Escolar PNAE - Educação de Jovens e Adultos- EJA

 

260 - 3.3.90.32.00.00

1042

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.906,98

04.001.12.306.0003.2.032.

 

Manter a Merenda Escolar PNAE - Ensino Fundamental

 

262 - 3.3.90.32.00.00

1042

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

49.144,30

04.001.12.361.0003.2.042.

 

Manter o Transporte Escolar PNATE - Ensino Fundamental

 

315 - 3.3.90.30.00.00

1043

MATERIAL DE CONSUMO

4.900,58

04.001.12.365.0003.1.045.

 

Construção, Ampliação ou Reformas de Centros Municipais de Educação Infantil - Creche

 

 

 

332 - 4.4.90.51.00.00

107

OBRAS E INSTALAÇÕES

572.960,80

04.001.12.365.0003.2.049.

 

Manutenção da Educação Infantil - Creche

 

369 - 3.3.90.39.00.00

107

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

JURÍDICA

51.347,94

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

06.002

 

Unidade de Meio Ambiente

 

06.002.18.541.0006.2.086.

 

Compensação Financeira ao Meio Ambiente

 

545 - 4.4.90.52.00.00

555

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

59.000,00

Total Suplementação:

827.194,87

 

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 827.194,87 (oitocentos e vinte e sete mil cento e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

1.7.1.4.52.01.00.000

TRANS-FERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE - PRINCIPAL

1042

138.985,55

1.7.1.4.53.01.00.000

TRANS-FERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR PNATE - PRINCIPAL

1043

4.900,58

1.3.2.1.01.01.01.000

Remune-ração de Depósitos Bancários - Principal

107

302.600,00

1.7.1.4.50.01.00.000

TRANS-FERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL

107

321.708,73

1.3.2.1.01.01.01.000

Remune-ração de Depósitos Bancários - Principal

555

24.820,00

1.7.4.1.99.01.01.000

RECEIT-A SANEPAR MEIO AMBIENTE

555

34.180,00

Total:

827.194,86

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (06/09/2023).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 

Ato publicado no Órgão Oficial do Município Exemplar nº ___________ Pág. Nº _________ no dia ___ de _________________ de 20____


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:73282170