ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.966/2023 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.966/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 827.194,87 (oitocentos e vinte e sete mil cento e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04.001 |
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Secretaria Municipal de Educação |
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04.001.12.306.0003.2.028. |
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Manter a merenda escolar PNAE - Pré-Escola |
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254 - 3.3.90.32.00.00 |
1042 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
32.336,80 |
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04.001.12.306.0003.2.029. |
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Manter a Merenda Escolar PNAE Atendimento Educacional Especializado - AEE |
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256 - 3.3.90.32.00.00 |
1042 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
285,00 |
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04.001.12.306.0003.2.030. |
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Manter a Merenda Escolar PNAE- Creche |
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258 - 3.3.90.32.00.00 |
1042 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
55.312,47 |
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04.001.12.306.0003.2.031. |
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Manter a Merenda Escolar PNAE - Educação de Jovens e Adultos- EJA |
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260 - 3.3.90.32.00.00 |
1042 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
1.906,98 |
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04.001.12.306.0003.2.032. |
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Manter a Merenda Escolar PNAE - Ensino Fundamental |
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262 - 3.3.90.32.00.00 |
1042 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
49.144,30 |
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04.001.12.361.0003.2.042. |
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Manter o Transporte Escolar PNATE - Ensino Fundamental |
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315 - 3.3.90.30.00.00 |
1043 |
MATERIAL DE CONSUMO |
4.900,58 |
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04.001.12.365.0003.1.045. |
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Construção, Ampliação ou Reformas de Centros Municipais de Educação Infantil - Creche |
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332 - 4.4.90.51.00.00 |
107 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
572.960,80 |
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04.001.12.365.0003.2.049. |
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Manutenção da Educação Infantil - Creche |
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369 - 3.3.90.39.00.00 |
107 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
51.347,94 |
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06 |
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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06.002 |
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Unidade de Meio Ambiente |
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06.002.18.541.0006.2.086. |
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Compensação Financeira ao Meio Ambiente |
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545 - 4.4.90.52.00.00 |
555 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
59.000,00 |
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Total Suplementação: |
827.194,87 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 827.194,87 (oitocentos e vinte e sete mil cento e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita: |
Fonte: |
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1.7.1.4.52.01.00.000 |
TRANS-FERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE - PRINCIPAL |
1042 |
138.985,55 |
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1.7.1.4.53.01.00.000 |
TRANS-FERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR PNATE - PRINCIPAL |
1043 |
4.900,58 |
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1.3.2.1.01.01.01.000 |
Remune-ração de Depósitos Bancários - Principal |
107 |
302.600,00 |
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1.7.1.4.50.01.00.000 |
TRANS-FERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL |
107 |
321.708,73 |
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1.3.2.1.01.01.01.000 |
Remune-ração de Depósitos Bancários - Principal |
555 |
24.820,00 |
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1.7.4.1.99.01.01.000 |
RECEIT-A SANEPAR MEIO AMBIENTE |
555 |
34.180,00 |
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Total: |
827.194,86 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (06/09/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Ato publicado no Órgão Oficial do Município Exemplar nº ___________ Pág. Nº _________ no dia ___ de _________________ de 20____
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:73282170