ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 27/2025

SUMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais de 2025 da lei Municipal 16-2024 – LDO 2025, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2025 Crédito Adicional Especial mediante Operação de Crédito.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais da lei n° 16/2024 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

 

05.003

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

15.451.0501.1133

OPERAÇÃO DE CRÉDITO FOMENTO PR - PAVIMENTAÇAO DE VIAS

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

1539

00615-Operações de Crédito Internas

4.000.000,00

 

TOTAL

4.000.000,00

 

Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º Da abertura do crédito adicional de que trata a Lei nº 24 de 20 de agosto de 2024 provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme segue:

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00615

Operações de Créditos Internas

4.000.000,00

 

TOTAL

4.000.000,00

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Eduarda Portela Correa
Código Identificador:732C3C5A