ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.615/2023

SÚMULA. DISPÕE SOBRE FIXAR OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, e dá outras providências, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. – O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Sengés, para a Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 8.600,00 (Oito Mil e Seiscentos Reais), observado o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.

Parágrafo único - O Presidente da Câmara Municipal, perceberá tambémum valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do Vereador, compatível com a carga extra decorrente do exercício das funções representativa e administrativa.

Art. 2º - O índice que será utilizado para futura revisão dos Subsídios deve ser o INPC/Índice Nacional de Preço ao Consumidor, amparado no artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá à conta de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.

Art. 4º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º Janeiro de 2025.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 15 DE MARÇO DE 2.023.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:732C425D