ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 096, DE 29 DE AGOSTO DE 2014

Altera a Lei Complementar nº014/2006 que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei Complementar nº014/2006, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, alterando o recuo dos lote do Jardim Belo Horizonte voltados no fundo dos lotes para a Avenida Yassuo Kai, no Residencial Kasato Maru.

 

Art. 2º - Os lotes do Jardim belo Horizonte que fazem fundos com a Avenida Yassuo Kai no Residencial Kasato Maru, permaneceram com o recuo de fundo de lote, sendo de 1,50 metros com aberturas nas construções voltadas para o fundo de lote, ou isento de recuo, em construções sem aberturas no fundo do lote.

 

Art. 3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 de agosto de 2014.

 

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

 

JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA

Secretário Municipal de Administração Interino

 

Autógrafo Nº 038/2014

Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 010/2014

Autor: Executivo Municipal


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:732CC904