ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 096, DE 29 DE AGOSTO DE 2014
Altera a Lei Complementar nº014/2006 que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Complementar nº014/2006, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, alterando o recuo dos lote do Jardim Belo Horizonte voltados no fundo dos lotes para a Avenida Yassuo Kai, no Residencial Kasato Maru.
Art. 2º - Os lotes do Jardim belo Horizonte que fazem fundos com a Avenida Yassuo Kai no Residencial Kasato Maru, permaneceram com o recuo de fundo de lote, sendo de 1,50 metros com aberturas nas construções voltadas para o fundo de lote, ou isento de recuo, em construções sem aberturas no fundo do lote.
Art. 3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 de agosto de 2014.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA
Secretário Municipal de Administração Interino
Autógrafo Nº 038/2014
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 010/2014
Autor: Executivo Municipal
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:732CC904