ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.508 DE 27 DE ABRIL DE 2022 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELO GOVERNO FEDERAL.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º O piso salarial profissional de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Palmeira não poderá ser fixado abaixo do valor definido na Lei Federal n° 11.350/2006 alterada pela Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018, Lei Federal nº 14194/2021 e Portarias GM/MS nº 261, de 08 de fevereiro de 2022 e GM/MS nº 125 de 24 de janeiro de 2022 visto que o piso é nacional.

 

Art. 2º O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, a partir da publicação desta Lei, fica fixado no valor de R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais) mensais, para jornada semanal de 40 (quarenta) horas semanais, devendo todos os benefícios ser calculados sobre ele.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos a 01 de janeiro de 2022.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de abril de 2022.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:73302496