ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 681/2023

SÚMULA: Autoriza o pagamento de Adicional de Insalubridade a empregados públicos e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º. Fica autorizado o pagamento de adicional de insalubridade aos empregados públicos ocupantes dos cargos abaixo, nos percentuais que especifica, conforme perícia realizada, a partir do mês em curso.

 

Nº

CARGO

AMBIENTE

JORNADA

GRAU

PERCENTUAL

01

Aux. S. Gerais Masculino

Garagem

44h

Máximo

40%

02

Aux. S. Gerais Masculino

Lavador

44h

Médio

20%

03

Aux. S. Gerais Feminino

Varrição

44h

Máximo

40%

04

Aux. S. Gerais Feminino

Saúde

44h

Máximo

40%

05

Aux. S. Gerais Feminino

Educação/outros

44h

Médio

20%

06

Fisioterapeuta

Hospital

20h

médio

20%

07

Bioquímico

Laboratório

40h

Médio

20%

08

Enfermeiro Padrão

Hospital/UBS

40h

Médio

20%

09

Tecnico de enfermagem

Hospital/UBS

40h

Médio

20%

10

Aux. De enfermagem

Hospital/UBS

40h

Médio

20%

11

Odontólogo

UBS

40h

Médio

20%

12

Auxiliar de S. Dentários

UBS

40h

Médio

20%

13

Dentista da familia

UBS

40h

Médio

20%

14

Motorista

Garagem/outros

44h

Médio

20%

15

Operador de máquinas

Garagem

44h

Médio

20%

16

Cozinheira

Educação/saúde

44h

Médio

20%

17

Nutricionista

Saude

20h

Médio

20%

18

Fonoaudiologo

Saúde

20h

Médio

20%

19

Agente Com. De Saúde

Saúde

40h

Médio

20%

20

Agente Com. De Saúde

Endemias

40h

Máximo

40%

20

Veterinário

Saúde

20h

Médio

20%

21

Pedreiro

Garagem

44h

Máximo

40%

22

Farmacêutico

Farmácia

40h

Médio

20%

 

2º. O adicional de que trata o artigo 1º da presente lei incidirá sobre o salário mínimo nacional, independentemente do piso salarial de cada categoria.

 

3º. Cessará a incidência do adicional tão logo o empregado deixar de exercer a atividade que deu origem ao pagamento, ficando autorizada a sua imediata exclusão em folha de pagamento.

 

4º. Os percentuais estabelecidos pela presente lei não se incorporarão aos vencimentos dos empregados públicos beneficiados.

 

5º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

 

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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