ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 137, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta a aplicação da Desvinculação de Receitas Municipais (DRM) sobre a arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no Art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pela Emenda Constitucional nº 136, de 22 de janeiro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a desvinculação de até 50% (cinquenta por cento) das receitas arrecadadas no exercício corrente a título de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Parágrafo único. O percentual de desvinculação fixado no caput observará o cronograma constitucional:
I - Até 50% (cinquenta por cento) nos exercícios financeiros de 2025 e 2026;
II - Até 30% (trinta por cento) nos exercícios financeiros de 2027 a 2032.
Art. 2º A base de cálculo para a desvinculação da DRM corresponderá exclusivamente ao fluxo de arrecadação do ano em curso, apurado mensalmente.
§ 1º É expressamente vedada a aplicação do percentual de desvinculação sobre saldos financeiros acumulados ou superávits decorrentes de exercícios anteriores em desconformidade aos ditames do § 2º, do Art. 76-B do ADTC, com redação dada pela EC 36/2025, de 09 de setembro de 2025.
§ 2º Os valores desvinculados perdem a vinculação a órgão, fundo ou despesa original, passando a integrar os Recursos Livres do Tesouro Municipal.
Art. 3º A operacionalização contábil do desvinculo da COSIP competirá à Secretaria Municipal de Finanças e observará os seguintes procedimentos:
I - Identificação e registro integral da receita bruta da COSIP na respectiva fonte vinculada;
II - Transferência mensal do percentual estabelecido para a Fonte de Recursos Livres (Recursos Não Vinculados de Impostos);
III - Emissão de notas de anulação e de remanejamento adequadas ao plano de contas vigente (PCASP).
Art. 4º Os recursos desvinculados por este Decreto serão prioritariamente alocados para o equilíbrio fiscal, custeio de despesas administrativas e investimentos gerais do Município.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Itambé/PR, 28 de agosto de 2026.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Katia Cristina da Costa Vieira
Código Identificador:73368D20