ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete da Prefeita Municipal
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI N 630/2015, DE 27 DE JANEIRO DE 2015
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 736.500,00 (setecentos e trinta e seis mil e quinhentos reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, o valor de R$ 736.500,00 (setecentos e trinta e seis mil e quinhentos reais), conforme descrito abaixo:
01 – Legislativo Municipal
001 – Câmara Municipal
01.031.0101.2.001 – Manutenção do Legislativo Municipal
FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 17.500,00
03 – Administração Geral
002 – Divisão de Pessoal
11.332.0305.2.012 – Ordenamento do Emprego e do Salario
FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 171.000,00
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
002 – Setor de Limpeza Pública
15.452.0404.2.022 – Manutenção da Limpeza Pública
FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 27.000,00
FR 511 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 30.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0501.2.023 – Ordenamento do Emprego e Salario
FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 78.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.304.0507.2.029 – Manutenção da Vigilância Sanitária
FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 3.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.305.0507.2.030 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 12.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0601.2.034 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação - FUNDEB
FR 102 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 165.000,00
FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 48.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0601.2.036 – Manutenção da Educação – Demais Recursos
FR 103 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 6.000,00
FR 104 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 27.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.364.0609.2.044 – Manutenção do Transporte de Universitários
FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 9.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.365.0603.2.039 – Manutenção da Educação Infantil – Demais Recursos
FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 39.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.366.0601.2.035 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - FUNDEB
FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 6.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.367.0604.2.040 – Manutenção da Educação Especial - FUNDEB
FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 12.000,00
08 – Secretaria de Assistência Social
001 – Departamento de Assistência Social
08.244.0801.2.051 – Manutenção da Assistência Social Geral
FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 18.000,00
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0803.6.054 – Manutenção do C.M.D.C.A. – Conselho Tutelar
FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 15.000,00
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0808.2.053 – Manut. do Centro de Ref. da Assist. Social - CRAS
FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 15.000,00
01 – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
001 – Coordenação dos Serviços Administrativos
17.122.0001.2.001 – Manutenção dos Serviços Administrativos
FR 001 – 3.3.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação R$ 16.000,00
01 – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
002 – Coordenação do Sistema de Água
17.512.0002.2.002- Operação e Manutenção do Sistema de Água
FR 001 – 3.3.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação R$ 22.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados como recursos:
I - Superávit financeiro, das seguintes fontes de recurso:
Administração Direta
Fonte 000, o valor de R$ 453.000,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil reais);
Fonte 102, o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais);
Fonte 103, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
Fonte 104, o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);
Fonte 511, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Administração Indireta
Fonte 001, o valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).
II- Anulação de dotações:
Legislativo
01 – Legislativo Municipal
001 – Câmara Municipal
01.031.0101.2.001 – Manutenção do Legislativo Municipal
FR 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 17.500,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de Janeiro do ano de 2015.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:73384998