ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.507, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
LEI Nº 1.507, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
Origem: Projeto de Lei nº 03/2023 - Legislativo
Proíbe a comercialização e utilização; queima e soltura de fogos de artifícios com estampidos; além de outros artefatos pirotécnicos que provoquem, efeito sonoro ruidoso no Municipio de Piên-Pr e, ademais dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito MUNICIPAL, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o comércio e utilização: queima e soltura de artifícios com estampidos; além de outros artefatos pirotécnicos que provoquem, efeito sonoro ruidoso no Municipio de Piên-Pr e, ademais dá outras providências.
Parágrafo único. A exceção a regra prevista no caput deste artigo estão os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais pertencentes a Classe A, ou seja , aqueles explosivos de efeito predominantemente luminoso e com baixo nível sonoro de estampido , com máximo de 65 decibéis, conforme Decreto Federal nº4.328/42, consideradas as recomendaçoes da NBR 10.151 e NBR 10.152 ou que lhes sucederem.
Art. 2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo Município de Piên- PR sendo em recintos fechados e abertos; áreas públicas e locais privados.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa e outras penalides nas conformidades do código de posturas do Municipio de Piên-PR.
Art. 4º O Poder executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo legal de 180 dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 11 de abril de 2023.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:73398499